Câmara vota exigência de justificativa para prefeito convocar sessão extraordinária
Em reta final de legislatura, a Câmara Municipal de Marília deve votar apenas um projeto na sessão ordinária desta segunda-feira (14). O plenário de vereadores se reúne a partir das 16h. O acesso é livre ao público.
Na Ordem do Dia, consta apenas um projeto de resolução que altera o Regimento Interno do Legislativo no artigo que trata sobre a convocação de sessões extraordinárias no recesso parlamentar a pedido do prefeito.
Pela proposta, caberá ao ao chefe do Poder Executivo justificar a urgência da convocação, com demonstração de eventual prejuízo pela não apreciação do projeto, conforme consta em emenda a ser votada em segunda discussão.
Pela redação atual do Regimento Interno, por outro lado, o prefeito pode solicitar sessão extraordinária “quando entender necessário”. O recesso parlamentar acontece entre o final de dezembro e começo de fevereiro e em julho.
O projeto de resolução teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, amparado por análise de constitucionalidade da Procuradoria Jurídica do Legislativo. A votação é por maioria absoluta, ou seja, no mínimo oito votos.