Câmara troca nomes de cargos para driblar Justiça em Marília

Na última segunda-feira (9), a Câmara aprovou em sessão extraordinária Projeto de Resolução nº 03/2015, o qual altera a estrutura administrativa da Câmara em relação ao quadro de funcionários.

O teor dessa matéria é a mudança dos nomes dos cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ (Tribunal de Justiça). A proposta de declaração de inconstitucionalidade havia sido feita ao TJ pelo Ministério Público Eleitoral após pedido da ONG Matra.

O Tribunal apurou que em 19 de março de 2013, a Câmara de Marília fixou estrutura administrativa e estabeleceu o seu quadro de pessoal, tendo disciplinado e quantificado os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração. Porém, conforme apontou o TJ, os cargos não têm conotação de direção, chefia e assessoramento, possuindo na verdade atribuições meramente técnicas, típicas de ocupantes de cargos efetivos, o que exige a realização de um concurso público.

Desta maneira, a Justiça determinou a exoneração dos cargos comissionados “Secretário de Assuntos Jurídicos”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Supervisor de Ouvidoria” “Supervisor de Cerimonial”, “Supervisor de Apoio a Secretaria de Mesa”, “Assessor de Comissão Permanente”, “Assessor Parlamentar da Presidência”, “Assessor Parlamentar de Vereador” e “Supervisor do Projeto Internet Popular” e afirmou que as vagas deveriam ser preenchidas por funcionários efetivos, os quais devem ser aprovados em concurso público.

Porém, para não cumprir essa determinação, a Câmara fez as seguintes alterações de nomenclatura:

• Secretário de Assuntos Jurídicos passou a denominar-se Consultor Jurídico

• Assessor de Relações Institucionais passou a denominar-se Assistente Executivo de Relações Institucionais

• Supervisor de Ouvidoria passou a denominar-se Coordenador Executivo de Ouvidoria

• Supervisor de Cerimonial passou a denominar-se assistente Executivo de Cerimonial

• Supervisor de Apoio à Secretaria da Mesa passou a denominar-se Assessor da Mesa Diretora

• Assessor de Comissão Permanente passou a denominar-se Assistente Legislativo de Comissão Permanente

• Assessor Parlamentar da Presidência passou a denominar-se Assistente Legislativo da Presidência

• Assessor Parlamentar de Vereador passou a denominar-se Assistente Legislativo de Vereador

• Supervisor do Projeto Internet Popular passou a denominar-se Assessor Funcional da Internet Popular