Câmara recebe projeto do prefeito para mudar reajuste do IPTU

Daniel conversa com vereadores nesta quarta (Foto: Divulgação)

A Câmara de Marília recebeu na manhã desta quarta-feira (6) o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Daniel Alonso (PSDB), que reduz o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 24,5% para 4,31%.

A expectativa é de que a propositura seja colocada em votação em sessão extraordinária na próxima segunda-feira (11). Isso só depende do aval da Comissão de Redação e Justiça, composta por maioria governista.

Juristas ouvidos pela reportagem, afirmam que o decreto assinado no último dia do ano passado pelo chefe do Executivo pode sim ser revisto, com validade imediata.

Ou seja, a troca do índice utilizado no reajuste não precisa esperar até o ano que vem. Desde 2015 vem sendo aplicado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para reajuste do IPTU em Marília – que ficou em 24,5% entre dezembro de 2019 e novembro de 2020.

O projeto do prefeito que acaba de chegar ao Legislativo propõe a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 4,3% no mesmo período.

A troca do índice ocorreria de forma excepcional, segundo a nova propositura. O plano do governo Daniel é esperar o desenvolvimento de outros indicadores inflacionários no decorrer do ano para estipular um novo indexador com validade para os próximos orçamentos.

Juristas

Advogado Pedro Galhardo em evento na OAB Marília (Foto: Divulgação)

No entendimento do advogado Pedro Galhardo, que atua com Direito Administrativo e questões públicas, não existe impedimento para a revogação do decreto assinado em 31 de dezembro que aplicou o IGP-M no reajuste do IPTU.

Para a advogada Daniela Marinho, especialista em Direito Tributário e Administrativo, também existe a possibilidade de aplicação de um reajuste menor do que o decretado inicialmente, “em benefício do contribuinte”.

No entanto, ela lembra que sempre que o poder público abre mão de uma receita, é preciso esclarecer de que forma será feita a compensação no orçamento vigente e dos próximos anos.

Em entrevista ao Marília Notícia, o presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), esclareceu que neste caso não há que se falar em renúncia fiscal. Ele, que também é advogado, é mais um a entender que o reajuste pode ser revisto imediatamente.

De acordo com o chefe do Legislativo, na Lei Orçamentária referente a 2021, aprovada pelos vereadores no final do ano passado, não está especificado qual o índice seria aplicado em relação ao IPTU.

Professora de Direito e advogada Daniela Marinho (Foto: Divulgação)

Projetos

Rezende também apresentou um projeto de lei nos últimos dias em que prevê a revogação do decreto assinado pelo prefeito com aplicação do IGP-M.

A proposta dele é que outros dois índices inflacionários sejam levados em conta para o reajuste do IPTU, e aplicado o menor dos três. São eles o IPCA e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPNC).

Outro projeto, com sentido parecido, foi apresentado pelo vereador Eduardo Nascimento (PSDB). Ali, no entanto, consta apenas que deve ser observada a “inflação oficial” – como é conhecido o IPCA.

De acordo com Rezende, no entanto, nenhum dos dois projetos dos parlamentares deve prosperar. O motivo é o protocolo do projeto do Executivo, que tem prerrogativa de solicitar a aprovação de forma mais célere.

Segundo o presidente da Câmara, a Prefeitura ainda não emitiu os boletos para pagamento do IPTU deste ano, pois espera a aprovação dos vereadores na mudança do reajuste. O vencimento foi adiado de 15 de fevereiro para 15 de março.

Um segundo projeto do Executivo também deve ser pautado para a sessão extraordinária do ano que vem. Ali é proposto um plano de isenção e descontos de multas e juros em relação a débitos atrasados.

Rezende recebe projeto para mudança das mãos de Daniel (Foto: Divulgação)