Câmara Municipal vota seis projetos de Lei nesta segunda
Plenário se reúne nesta segunda-feira para votar seis projetos de Lei (Foto: Mauro Abreu)
Os vereadores da Câmara Municipal de Marília analisarão nesta segunda-feira, dia 21, durante sessão ordinária, seis projetos de Lei. A ordem do dia é composta por três matérias no item dos objetos de deliberação e três no item de processos conclusos.
As votações desta segunda-feira começarão pelos projetos a serem considerados objeto de deliberação, sendo o primeiro deles o Projeto de Lei (PL) n.º 95/2015, do vereador José Menezes. A matéria pretende modificar a Lei n.º 7.714/14, referente ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pelo programa municipal de parcerias público-privadas.
Menezes inclui a menção à autorização legislativa para as parcerias delegadas a partir da Lei n.º 7.714/14. “Observamos que, na atual redação da Lei, foi omitida a autorização legislativa, confrontando com o estabelecido na Lei Orgânica do Município”, esclareceu o vereador.
Em seguida, o plenário vota o PL n.º 110/2015, de autoria do vereador Cícero do Ceasa, instituindo no município o Programa Ludicidade – Arte, Cultura e Esporte.
Ainda no item dos objetos de deliberação, os vereadores analisam nesta segunda-feira a matéria legislativa de autoria do vereador Silvio Harada, o PL n.º 127/2015, que inclui a Feira da Bondade, promovida pela Apae (Associação de Pais e Amigos do Excepcional) no âmbito do calendário oficial de datas comemorativas e eventos de Marília. O evento, que visa angariar recursos para a entidade assistencial, passaria a ser celebrado oficialmente na primeira quinzena do mês de setembro.
Conclusos
O PLC n.º 16/2015, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi abre a série de processos conclusos da próxima sessão ordinária. A matéria pretende alterar o Código de Obras e Edificações de Marília, passando a definir a obrigatoriedade de comunicar o proprietário e o profissional responsável pelo projeto de eventual arquivamento ou necessidade de correção.
Anteriormente, a matéria havia sido aprovada de forma unânime como objeto de deliberação. “É comum procedimentos de alterações impostos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para adequar o projeto à legislação municipal e, nesses casos, o proprietário ou profissional responsável nem ficam sabendo de tal procedimento”, detalhou Nardi.
Em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, a vereadora Sônia Tonin apresentou o projeto de Lei n.º 106/2015, estabelecendo em março a realização da Semana de Atenção à Saúde Bucal ‘Sorria Marília’, que atualmente é comemorado no mês de outubro. “Março consiste no período mais apropriado para esta atividade, uma vez que ocorre a distribuição aos estudantes, pela Secretaria Municipal da Saúde, do kit dental”, explicou a vereadora. Para ocorrer em março o evento, o projeto prevê a revogação do item 19, do inciso X, do artigo 6º da Lei n.º 7.217/10 e inclui, nesta mesma lei, o item 15, no inciso III, do artigo 6º.
Fechando a pauta de votação desta segunda-feira, o plenário analisa em discussão única a outorga de permissão de uso para a operadora TIM Celular de espaços em ruas e avenidas, destinados à construção de infraestrutura subterrânea para ligação domiciliar para telecomunicação. O cabeamento envolverá avenidas como Antonieta Altenfelder, das Esmeraldas, Hygino Muzzi Filho, República, Sanches Cibantos, Lima e Costa, Paes Leme, Mauá, Sete de Setembro, da Saudade, entre outras.