Câmara Municipal derruba veto do prefeito ao desdobro de lotes

O projeto de lei do vereador Herval Rosa Seabra (PSB) para derrubar o veto do prefeito Vinícius Camarinha (PSB) referente ao desdobro de lotes urbanos foi aprovado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, ontem (27).

A propositura havia sido ratificada no dia 15 de setembro com amplo apoio dos edis, porém, o prefeito Vinícius teria vetado a matéria seguindo recomendação do MP (Ministério Público).

O desdobro nada mais é que a divisão do terreno para formação de novos lotes, com frente para a via pública de circulação já existente, devendo ser regulamentada por Lei Municipal. A documentação a ser exigida no caso do desdobro é mais flexível, pois o imóvel a ser desdobrado já passou pelo crivo da administração pública quando do anterior desmembramento.

Fonte: Matra