Câmara discute doação nas faturas do Daem para entidades de Marília

A Câmara dos Vereadores realiza nesta segunda-feira (26) a 21ª sessão ordinária de 2023, com a discussão de oito projetos na pauta da Ordem do Dia, incluindo o que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a receber – na fatura de água e esgoto, – doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e outras entidades sem fins lucrativos.

O primeiro projeto previsto para a sessão, que terá início às 16h, será o de nº 56/2023, da Prefeitura de Marília, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 em Marília.

O PL define metas e prioridades da administração municipal, diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, organização e estrutura dos orçamentos, diretrizes de receitas e despesas.

Será discutido o PL 72/3023, que autoriza a Prefeitura de Marília a abrir um crédito adicional especial no Orçamento vigente, com recurso estadual, para aquisição de materiais de consumo e permanentes vinculados à Fundação Mariliense de Recuperação Social (Fumares), no valor total de R$ 370 mil.

Serão adquiridos materiais para a unidade do restaurante Bom Prato, que está em obras e que será inaugurado após sua reforma. A Prefeitura pretende comprar um balcão refrigerado elétrico, um balcão quente elétrico, um refrigerador industrial vertical, um processador de alimentos, um fogão industrial a gás, um freezer horizontal, um condicionador de ar, descascador elétrico, afiador de facas, panelas, talheres e vários objetos de cozinha.

O Projeto de Lei Complementar 34/2022, de autoria do vereador Marcos Custódio (Podemos), modifica o Código de Posturas do Município, que estabelece necessidade de alvará provisório com antecedência de sete dias, quando for realizado evento, show ou festejo em recintos fechados, abertos, com ou sem cobrança de ingressos, além de outras necessidades, como solicitação de policiamento preventivo da Polícia Militar.

A matéria 54/2022 vai discutir a inclusão da rua dos Acarás, no Jardim Marajá, zona Oeste de Marília, na “Zona Especial dos Corredores – Arteriais”, de autoria do vereador Evandro Galete (PSDB).  O objetivo é facilitar a implantação de comércio setorial de apoio.

Os vão analisar ainda a proposta de emenda à Lei Orgânica 3/2022, referente às emendas impositivas ao Orçamento. O texto diz que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão aprovadas no montante de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, para despesas de investimento e custeio, sendo que a metade será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

De autoria do vereador Marcos Custódio (Podemos), a medida tem como objetivo adequar o texto aos preceitos constitucionais e obriga ainda o Poder Executivo a executar programação orçamentária com as respectivas emendas parlamentares.

O projeto 60/2023, de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), considera de utilidade pública o Grupo de Apoio, Resgate e Reabilitação Animal (Garra). O parlamentar também apresentou o Projeto de Lei 61/2023, que institui a campanha de prevenção ao feminicídio, com o nome de “Marília Lilás”, sendo celebrado todo mês de agosto.

Ainda será discutida a proposta 73/2023, que autoriza o Daem a receber, na fatura de água e esgoto, doações de valores destinados à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília e para outras entidades sem fins lucrativos. As doações dependerão de autorização prévia e expressa do contribuinte, em formulário próprio, com indicação da entidade beneficiada e valor mensal da doação.