Câmara de Tupã aprova projeto que garante 13º e adicional de férias a vereadores
Em duas sessões – ordinária e extraordinária – realizadas na noite desta segunda-feira (8), a Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2024, que concede aos vereadores os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. O texto trata de 13º salário e 1/3 sobre o subsídio mensal, para o gozo de férias.
O projeto, de autoria da mesa diretora da Câmara, foi aprovado por 13 dos 15 vereadores. Apenas Renato Fresneda Delmori, o Renatinho da Garagem (PL), e Israel Velloso Neto, o Tutu (PSD), foram contrários.
Na mesma noite, em uma sessão convocada pelo presidente Marcos Gasparetto (PSD), o projeto foi aprovado em segunda discussão, finalizando sua tramitação legislativa.
Na justificativa, os vereadores de Tupã argumentavam que a lei municipal se fazia “necessária diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do tema 484, no qual considerou constitucional a concessão de referidos direitos, previstos na Constituição Federal aos agentes políticos.”
Argumentou também que já há entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pagamento das verbas. “Estas devem estar previstas em lei específica do ente federado (no caso, município), tornando necessária assim a aprovação da presente propositura.”
Com o PLC aprovado, a nova lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025 e apenas os novos vereadores poderão ser beneficiados.
Vale lembrar que atualmente os parlamentares de Tupã não recebem os benefícios. A previsão, porém, chegou a ser contida em recente Projeto de Resolução da Câmara – aprovado em fevereiro desse ano – que aumentou subsídios para a próxima legislatura. A partir de 2025, os veadores receberão R$ 9,9 mil; já o presidente da mesa diretora, R$ 11,4 mil.
Porém, apontamento do mesmo TCE-SP indicou à presidência da Casa a necessidade de uma lei específica. Por isso, o texto agora enviado e aprovado em plenário.