Câmara de Marília aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foto: Mauro Abreu

De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei referente à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2016 foi aprovado na sessão da Câmara realizada ontem (22).

A matéria havia sido apresentada durante audiência pública realizada no último dia 10. Também foi aprovado projeto que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual). As duas peças compõem o orçamento municipal.

Outros quatro projetos foram aprovados ontem: a autorização para a Prefeitura abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente para construção e reforma de USF (Unidade de Saúde da Família), fazendo parte do projeto Trabalho Social, do Programa Minha Casa, Minha Vida; projeto da Prefeitura aprovando o PME (Plano Municipal de Educação) para decênio 2015-2025; e a discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação solicitando a permissão de uso a Célia Regina Florenzano Cursino de área de terras a servidão de passagem.

Como objeto de deliberação, foi aprovado projeto do vereador Wilson Damasceno obrigando os hospitais públicos, privados e instituições semelhantes a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e droga envolvendo crianças e adolescentes.

Projeto do vereador Marcos Custódio que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento do usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços de saúde no âmbito do  município teve pedido de vistas aceito pelos edis em virtude do afastamento por licença médica do autor.

Extraordinária

Projeto da Prefeitura foi aprovado em discussão única. Trata-se de abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 40 mil à Câmara Municipal para cumprimento de determinação judicial.

Fonte: Matra