Câmara aprova valor fixo de R$ 300 mil às emendas impositivas dos vereadores
A Câmara Municipal de Marília aprovou, por ampla maioria, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Lomm) que altera a regra sobre as emendas parlamentares no orçamento.
O texto aprovado fixa em 0,43% da arrecadação de impostos e tributos municipais o montante destinado às emendas, substituindo o limite de até 1,2%. Na prática, cada vereador passará a dispor de um valor fixo, estimado em R$ 300 mil.
As emendas impositivas permitem aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos municipais. Atualmente, apenas entidades assistenciais podem ser beneficiadas, sendo obrigatório que 50% atuem na área da Saúde.
A votação foi marcada por embates no plenário. O líder do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), vereador Marcos Custódio (PSDB), criticou o posicionamento de Júnior Féfin (União Brasil), que rebateu da tribuna, seguido pelo decano Luiz Eduardo Nardi (Cidadania).
Féfin e Nardi, além da vereadora Rossana Camacho (PSD), votaram contra a proposta, que recebeu 13 votos favoráveis, incluindo do presidente Danilo da Saúde (PSDB). O vereador Chico do Açougue (Avante) se absteve por estar em tratamento de saúde.
Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, considerada a “Constituição do município”, o texto precisa passar por segunda votação, após 10 dias, para então ser sancionado ou promulgado.
HOMENAGENS
Na mesma sessão desta segunda, os vereadores aprovaram três projetos de lei que denominam espaços públicos e atraíram número incomum de visitantes à galeria do plenário.
A Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Chapeuzinho Vermelho, no bairro Fragata, passará a se chamar Professor Osses Silvino, por proposta do vereador Wilson Damasceno (PSDB).
No distrito de Lácio, um sistema de lazer localizado entre as ruas Josephina Saia Agostinho, Harry Beretta e Manoel José de Lima será denominado Praça Laurindo Aranão, conforme projeto da vereadora Fabiana Camarinha (Podemos).
Já o Residencial Fazenda Araraquara receberá o nome de Luiz Sérgio Coneglian, o “Luizão do Açougue”, ex-vereador falecido em 2022 e pai do atual parlamentar Chico do Açougue. A homenagem foi proposta pela Mesa da Câmara.