Câmara aprova emenda que obriga prefeito a pagar servidor em dia

A Câmara Municipal de Marília aprovou nesta segunda-feira (23) uma emenda à Lei Orgânica do Município (Lomm) que garante o pagamento em dia dos servidores ativos e inativos da Prefeitura.

A emenda foi aprovada por unanimidade na segunda votação, repetindo o resultado da primeira, que ocorreu na sessão ordinária da semana retrasada. O intervalo mínimo de 10 dias entre as votações cumpre exigências constitucionais.

O projeto, proposto pela presidência da Câmara, adicionou um inciso com parágrafo único ao artigo 63 da Lomm, que trata das atribuições do prefeito, estabelecendo o cumprimento do Decreto 10.961 de 27 de novembro de 2012.

Segundo o decreto assinado pelo ex-prefeito José Ticiano Dias Toffoli (PT), o pagamento dos salários deve ser feito “até o quinto dia útil do mês seguinte”, excluindo domingos e feriados.

O decreto também prevê a possibilidade de antecipação dos pagamentos. Se o quinto dia útil cair em um sábado, por exemplo, o pagamento deve ser realizado na sexta-feira anterior.

CASSAÇÃO

O parágrafo único incluso pela emenda adverte o prefeito, a partir de agora, às penalidades previstas no artigo quarto do Decreto-Lei 201/1967, que trata sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores na condução de seus mandatos.

No artigo, constam infrações político-administrativas de prefeitos “sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato”. Nenhuma, no entanto, se refere diretamente a atrasos de salários.

A Prefeitura de Marília atrasou o pagamentos dos salários de dezembro de 2023. A regularização só ocorreu em janeiro de 2024, após protestos do sindicato da categoria e de aposentados e pensionistas.

O pagamento de salários representa 58% do orçamento municipal. Em julho, foram pagos R$ 31,1 milhões aos ativos e mais R$ 15,4 milhões aos inativos – total de 46,5 milhões – excluídos os gastos com benefícios, segundo o Portal da Transparência.

Ainda que o decreto de Ticiano Toffoli (PT) estivesse em vigor, não houve nenhuma movimentação do Legislativo, que estava em recesso, para cobrar o prefeito, cuja base legislativa é ampla maioria.

Ainda que infrinja alguma de suas atribuições, o prefeito só corre o risco de eventual cassação por decisão política do Legislativo. Apenas neste mandato, o plenário já barrou mais de duas dezenas de pedidos de abertura de investigação contra o prefeito Daniel Alonso (PL).

TRAMITAÇÃO

Após a aprovação no plenário, a emenda foi encaminhada ao gabinete do prefeito Daniel Alonso, que pode sancionar ou vetar a modificação. O veto é mais provável, mas o prefeito também pode optar por não se manifestar, deixando o projeto voltar à Câmara para ser promulgado automaticamente.

Se houver veto, a proposta retorna ao plenário, onde os vereadores têm a palavra final. A maioria governista pode optar por manter o veto ou derrubá-lo. Caso o veto seja derrubado, o Executivo pode recorrer à Justiça para anular a emenda.

Nesse caso, pode ser apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Esse tipo de disputa judicial entre o Executivo e o Legislativo de Marília tem ocorrido com frequência.

A emenda à Lei Orgânica tem parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara. “Quanto ao mérito, trata-se de um assunto de interesse local, respeitando a ordem constitucional vigente”, afirmou o procurador Daniel Alexandre Bueno.

OUTROS PROJETOS

Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira (23), os vereadores aprovaram outros quatro projetos. Um deles revogou o protocolo de intenções para compra de vacinas para covid-19, em vigor desde a pandemia, em março de 2021.

Em outro, também do Executivo, o plenário autorizou a prefeitura a celebrar convênio com o Grupo Mariliense de Apoio ao Doente com Câncer e a desafetar um lote particular por outro maior para o município.

Também foi aprovado por unanimidade propositura de denominação das vias públicas do bairro ‘Vereador Ivan Negão’, da zona norte. Eleito em 2020 pelo PSB, ele faleceu em janeiro de 2023, aos 42 anos, vítima de um infarto.

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