Autoridades discutem lei para guias rebaixadas

Reunião entre vereadores, Acim e Ministério Público discute lei para guias rebaixadas (Foto: Divulgação)

Aconteceu na tarde desta terça-feira,12, na Câmara de Marília, uma reunião entre vereadores, diretores da Associação Comercial e Industrial de Marília (Acim) e o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Sant’ana.

O objetivo da reunião é solucionar um impasse criado a partir da Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992, do Código de Obras e Edificações do Município.

Segundo a advogada da Acim, Maria Regina Borba, cerca de 25 comerciários procuraram a instituição, alegando terem recebido multas, por guia rebaixada irregularmente, em frente ao estabelecimento.

O artigo 17 – que fala sobre passeios públicos – em seu parágrafo 6º , estipula que, “em casos especiais, poderá ser autorizado o rebaixamento de guia com extensão superior a cinco metros lineares, mas sempre mediante apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e pelo Grupo especial de Análise (GEA) e pelo Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana, desde que não ultrapasse 50% da testada do imóvel e quando houver determinação de proibição de estacionamento na via pública, o rebaixamento total será autorizado desde que não obstrua o passeio público”.

O parágrafo 10º do mesmo artigo diz que “caso o infrator não restabeleça as guias, ilegalmente rebaixadas, no prazo de 120 dias (a contar da notificação), incorrerá o mesmo em multa equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) por metro linear, irregularmente rebaixado, dobrado nas reincidências”.

Os comerciantes se queixam da lei, que para eles, é ultrapassada e precisa ser readequada. Eles também reivindicam que os infratores possam ter um prazo superior aos 120 dias estipulados pela lei, para regularizarem a situação.

“Essa é uma lei que foi reconhecida pelo secretário do planejamento e pelos vereadores como inadequada para a cidade de Marília, tendo em vista seu crescimento. Nós temos que fazer um trabalho bem feito que surta efeito. Nós solicitamos um prazo maior para a regularização do comércio à lei. O país está passando por uma crise econômica muito grande e não temos condições de fazer isso agora. Nós precisamos que a Prefeitura veja a dificuldade que estamos passando para que possamos adequar essa lei às possibilidades do comércio e dos proprietários dos imóveis que serão os responsáveis por estas regularizações”, afirmou o presidente da Acim, Libânio Victor Nunes de Oliveira.

Durante a reunião, o Promotor de Justiça, José Alfredo de Araújo Sant’ana, elogiou a iniciativa do diálogo, em busca da solução para o problema. “Notei que começou um diálogo entre comerciantes da cidade, Poder Legislativo, com o Secretário (Planejamento Urbano) que representa o Poder Executivo. Uma conversa para transmitir as necessidades, frente à legislação. A legislação foi feita para o momento e quando mudam as necessidades, mudam as condições e a lei tem que ser atualizada. Essas novas necessidades têm que ser objeto de novas leis para se fazer as devidas adequações”.

Para o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Rubens Yukishigue Ishii, novas encontros serão necessários para a readequação ou para a elaboração de uma nova lei. “Essa reunião foi o início de um entendimento, de um bom senso para se definir o que será feito nos próximos anos, em relação à Lei de rebaixamento de guias. Uma nova reunião será realizada para definir quais serão os direitos e obrigações de cada cidadão. Vamos verificar se a lei precisará ser modificada, em alguns pontos ou revogada totalmente”, disse.

Na avaliação do presidente da Câmara, delegado Wilson Damasceno (PSDB), a reunião teve um resultado positivo.

“Foi possível perceber a disposição dos vereadores, do Secretário de Planejamento e do representante do Ministério Público, doutor Sant’ana, para encontrar uma solução para este problema que já vem de décadas. A população precisa ter melhores condições para estacionar, melhores condições para uma mobilidade segura nos seus deslocamentos pela cidade. Outras reuniões certamente acontecerão para que um projeto viável seja elaborado e para que uma lei seja encaminhada pela prefeitura e analisada pelos vereadores. Uma das possibilidades é a de revogação da lei atual, mas isso precisa ser analisado com calma. O que precisamos é de uma lei que seja praticável”, disse Damasceno.

Também participaram da reunião os vereadores José Luiz Queiroz (PSDB), Cícero da Silva (PV), João do Bar (PHS) e Marcos Rezende (PSD).