Amae cede os primeiros servidores à Prefeitura em fase de transição
Transformado por lei na Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), o antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) já entrou em fase de remanejamento de seu quadro de servidores municipais.
Em portaria publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm), o presidente da Amae, João Carlos Polegato, colocou 11 fiscais à disposição da Prefeitura de Marília.
Segundo a publicação, a disponibilidade dos servidores é válida a partir desta terça-feira (17) até o dia 31 de dezembro deste ano “sem prejuízo da remuneração”, nas condições previstas da legislação vigente da concessão do saneamento básico de Marília.
Segundo a Lei Complementar 938/2022, a Amae pode ceder seus servidores “ficando o órgão cessionário (a Prefeitura, no caso) obrigado a reembolsar a agência reguladora, inclusive nos encargos sociais.”
PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
A disponibilidade de servidores pela Amae é uma das opções oferecidas aos servidores no plano de reestruturação do quadro de trabalhadores iniciado após o início da concessão, no último dia 9, pelo período de 60 dias.
As outras ofertas legais aos antigos servidores do Daem são o pedido de exoneração para eventual admissão pela concessionária ou ainda o Plano de Demissão Voluntária (PDV) regulamentado por decreto do Executivo.
Na última quinta-feira (12), a Justiça de Marília determinou que a Prefeitura de Marília divulgasse o plano de reestruturação em até 60 dias, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 100 mil.
Procurada pelo Marília Notícia, a Prefeitura de Marília informou que “todos os empregos dos servidores lotados no Daem estão preservados pela legislação que permitiu a concessão (dos serviços) da autarquia.”