Câmara mantém lei de isenção de taxas em Marília
Sessão na Câmara de Marília (Foto: Will Rocha)
A Câmara de Marília realizou na noite desta segunda-feira, 28, a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2017. O Legislativo entra em recesso no mês de julho. Dos cinco projetos em pauta, quatro foram aprovados e um teve a votação adiada.
Os vereadores aprovaram o pedido de vistas do vereador José Carlos Albuquerque (PRB) ao projeto de lei da Prefeitura que concede novos prazos ao Sesc (Serviço Social do Comércio) para a construção na área doada pela Lei nº 7241/11, modificada pela lei nº7554/13, sendo de dois anos para dar início à construção da Unidade de Serviço, contado da data de publicação da Lei e de quatro anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção. A matéria agora só deverá voltar ao plenário no mês de agosto, devido ao recesso.
O projeto de lei do Vereador José Luiz Queiroz (PSBD) que considera de utilidade pública municipal a Sociedade Protetora dos Animais Domésticos, Domesticados, Exóticos e Silvestres (SPADDES) foi aprovado pela maioria dos parlamentares.
Do vereador Marcos Rezende (PSD), passou em plenário projeto que considera de utilidade pública municipal o Lions Clube de Marília Nova Geração.
Os parlamentares aprovaram ainda matéria proposta pelo Executivo prorrogando a anistia de juros e multas para devedores do DAEM (Departamento de Água e Esgoto). O Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Departamento vai até o dia 30 de junho.
Também proposto pela Prefeitura, foi aprovado o projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 1.079.698,81, para fazer frente às despesas com o desenvolvimento de ações do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (MPST), conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), autorizado pela Lei nº8096/17.
Sessão Extraordinária
Também ontem, sete matérias foram discutidas em sessão extraordinária.
O projeto mais debatido entre os vereadores foi o veto total aposto pelo Executivo, ao projeto de Lei Complementar nº 9/2017, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), que autoriza a isenção de taxas para a regularização de ampliações e construções com áreas até 99 m² e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais (o popular puxadinho).
Depois de muita discussão dos parlamentares, o veto foi rejeitado contra dois votos. Os vereadores Marcos Rezende (PSD) e João do Bar (PHS) entenderam que o projeto de lei deveria ser vetado. Para a maioria dos parlamentares, não existe inconstitucionalidade, como apontou o Executivo, e a isenção deve ser mantida. O projeto de veto vai ser arquivado.
O Projeto de Lei Complementar nº 18/2017, também da Prefeitura, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente às atribuições de funções da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública foi aprovado pela maioria dos vereadores. O projeto acrescenta funções de confiança no quadro de pessoal da Secretaria. Entre os cargos mencionados estão os de supervisor do meio ambiente, encarregado de serviços operacionais, chefe da divisão de projetos educacionais, entre outros.
Os vereadores também aprovaram mudança no Código de Posturas do Município. A matéria é referente ao recolhimento de galhos e materiais provenientes da limpeza de jardins de propriedades particulares depositados irregularmente em vias públicas, à construção de muros e passeios e à apresentação de documentos por ocasião da concessão de licença para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, diversões públicas e similares.
O projeto de Lei Complementar nº 26/2017, também da Prefeitura, modificando a Lei Complementar nº11, de 17 de dezembro de 1991, referente às funções e cargos que especifica foi aprovado por 11 dos 13 vereadores. Os parlamentares Luiz Eduardo Nardi (PR) e Danilo da Saúde (PSB) votaram contra.
O projeto extinguiu alguns cargos e acrescentou outros. As funções de supervisor de recebimento e distribuição de cestas básicas, supervisor de atendimento psicopedagógicos, supervisor de serviços de informática, assessor especial de Planejamento Urbano, coordenador pedagógico de educação especial e assessor de controle de merenda escolar foram extintas.
Na mesma matéria, foram criados os cargos de supervisor de serviços de transporte escolar, diretor do centro de distribuição e logística, assessor de esportes inclusivos e assessor de controle de manutenção escolar.
O Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, proposto pelo Executivo, que autoriza a Prefeitura a prorrogar por até seis meses os contratos de trabalho dos professores de Emeis (Escola Municipal de Educação Infantil) e Emefs (Escola Municipal de Ensino Fundamental), contratados por tempo determinado, foi outro item aprovado pela maioria dos edis.
Em outro projeto da Prefeitura, os parlamentares aprovaram a modificação da Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986, alterando o Estatuto do Magistério que obriga ter graduação em Pedagogia ao ocupante do cargo de assessor especial de políticas educacionais.
O último projeto da pauta, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 3.740.163,27, para a construção do CIE – Centro de Iniciação ao Esporte teve votação adiada. Os vereadores aprovaram pedido de vistas do parlamentar José Luiz Queiroz (PSDB) por cinco dias. Devido ao recesso, a matéria volta ao plenário no mês de agosto.