Fim da intervenção na RIC se aproxima e gera expectativa em Marília

A intervenção administrativa da Prefeitura de Marília na RIC Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto no município, está prevista para se encerrar no dia 25 de agosto.

No entanto, ainda não há definição oficial sobre os próximos passos: a gestão municipal pode renovar a intervenção, devolver o controle à concessionária ou optar pelo rompimento contratual.

O prazo de 180 dias foi iniciado em 26 de fevereiro, quando a administração de Vinicius Camarinha (PSDB) assumiu o comando da empresa alegando graves falhas na execução do contrato de concessão.

O decreto que determinou a intervenção foi publicado no Diário Oficial, apontando “graves falhas na prestação de serviços” e “omissão absoluta” da entidade fiscalizadora — no caso, a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), criada em setembro de 2024 a partir da transformação do extinto Daem.

A base jurídica do decreto é o artigo 32 da Lei 8.987/1995, que regula as concessões de serviços públicos e autoriza a intervenção do poder público “com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço”.

A legislação estabelece prazo de 180 dias para a medida, sem prever formalmente prorrogação. O corpo jurídico da Prefeitura, no entanto, interpreta que é possível a edição de um novo decreto, desde que acompanhado de justificativas detalhadas, o que na prática configuraria uma extensão do prazo.

O secretário de Administração, César Henrique da Cunha Fiala, foi nomeado interventor e lidera o processo desde então.

Justiça validou intervenção em duas instâncias

A RIC Ambiental recorreu à Justiça com pedido de mandado de segurança, alegando ilegalidade do decreto. O Ministério Público manifestou-se a favor da empresa.

No entanto, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz considerou válida a medida, entendendo haver indícios suficientes de falhas contratuais. Na decisão, o magistrado destacou que o saneamento é serviço essencial e que a responsabilidade final recai sobre o poder concedente — a Prefeitura —, e não sobre a Amae, responsável pela fiscalização.

A decisão foi confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Reunião pode selar destino da concessão

Enquanto a intervenção se aproxima do fim, cresce a expectativa em torno da posição oficial da Prefeitura. Fontes ouvidas pelo Marília Notícia afirmam que a tendência é pelo rompimento do contrato com a RIC Ambiental. Apesar disso, o tema é tratado com cautela, inclusive nos bastidores do Executivo.

Uma reunião marcada para esta semana entre representantes da Prefeitura e da empresa deve ser decisiva para definir o futuro da concessão. Crítico do modelo firmado por seu antecessor, Daniel Alonso (PL), o prefeito Vinicius já declarou publicamente que defende um novo processo licitatório, com condições mais vantajosas ao município.

Relatório da FIA

A possibilidade de rescisão contratual se fortaleceu com a divulgação de um relatório técnico da Fundação Instituto de Administração (FIA), finalizado em 14 de julho. O documento pode se tornar peça central em eventual rompimento e possível disputa jurídica.

A análise aponta que o contrato firmado com a RIC Ambiental representa um prejuízo fiscal milionário e compromete o interesse público. Segundo o estudo, o modelo de concessão gera um prejuízo estimado em mais de R$ 55 milhões, com Valor Presente Líquido (VPL) negativo de R$ 55.789.786,00.

O VPL calcula perdas financeiras ao longo do tempo, considerando inflação e juros.

Modelo é um dos menos vantajosos do Estado

A FIA sustenta que a estrutura contratual compromete o equilíbrio fiscal da Prefeitura e pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos pontos críticos é a divergência entre o valor estipulado no contrato (R$ 160 milhões, em 80 parcelas mensais) e o montante considerado no plano de negócios (R$ 168 milhões em sete anos), o que inflaria artificialmente a estimativa de receita.

Mesmo com 100% de cobertura em água e 72% em esgoto, Marília recebeu uma das menores outorgas per capita do país — R$ 670 por habitante —, abaixo de cidades como Olímpia (R$ 2.643), Ourinhos (R$ 2.434) e Pomerode (R$ 1.752).

Além da fragilidade contratual, o relatório critica a ausência de contrapartidas financeiras à Prefeitura. Toda a receita tarifária do sistema — estimada em R$ 110 milhões anuais (mais de R$ 3 bilhões em 35 anos) — é apropriada integralmente pela concessionária, sem partilha com o município.

Paralelamente, a Prefeitura segue arcando com obrigações do antigo Daem, como a folha de pagamento dos servidores remanescentes (cerca de R$ 1,9 milhão por mês), encargos previdenciários e passivos trabalhistas. Uma dívida de R$ 50 milhões com a CPFL, acumulada antes da concessão, também permanece sob responsabilidade municipal.

“O contrato não aliviou a folha de pagamento municipal, tampouco gerou margem fiscal para investimentos em outras áreas. Ao mesmo tempo, o município perdeu a fonte de arrecadação direta representada pelas tarifas”, afirma a FIA.

RIC em silêncio

A RIC Ambiental segue em silêncio oficial, mas fontes ligadas à empresa indicaram ao Marília Notícia que o clima interno é hoje de maior otimismo quanto a uma possível resolução negociada — após meses de incerteza, judicialização e tensão entre as partes.

A poucos dias do fim do prazo da intervenção, Marília se vê diante de uma encruzilhada decisiva. O desfecho — seja a retomada da concessão pela empresa, a edição de um novo decreto de intervenção ou a ruptura definitiva do contrato — terá impacto direto sobre a estrutura fiscal do município, a qualidade dos serviços de saneamento e a confiança da população no modelo adotado. Até lá, o impasse segue aberto.