Vinicius extingue contrato da atenção básica e diz que vai reformular

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) extinguiu o contrato de gestão nº 1.755/2024, firmado no fim de novembro do ano passado pela administração do ex-prefeito Daniel Alonso (PL) com a Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial do Município.

O contrato rescindido previa vigência até novembro de 2029 e custo anual superior a R$ 44,7 milhões, para que a entidade administrasse 44 Unidades de Saúde da Família (USFs), equipes multiprofissionais e outros serviços de atenção básica em Marília.

Apesar de assinado, o documento nunca entrou em vigor, pois nenhum dos dois prefeitos — Daniel ou Vinicius — chegou a emitir a ordem de serviço, ato administrativo que autoriza, de fato, o início da execução.

Rompimento

Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, um relatório técnico apontou “problemas graves e insanáveis” no contrato de 2024, que poderiam comprometer o interesse público.

O documento menciona, entre os principais entraves, a ausência de estudo técnico preliminar na licitação — o que dificultaria a avaliação de viabilidade e a definição precisa dos serviços —, divergências entre a proposta salarial e o plano de trabalho, além de cortes bruscos na remuneração de profissionais essenciais.

Também foram apontadas a fragilidade financeira da entidade e a existência de seguro insuficiente para garantir a execução contratual.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já havia alertado para a ausência de estudos técnicos que comprovassem a vantagem econômica da contratação. Para o prefeito, manter o contrato traria risco de paralisação e piora no atendimento.

Irregularidades e histórico

Enquanto isso, o atendimento nos postos vinha sendo prestado com base no convênio nº 1.091/2016, já considerado irregular por ultrapassar os prazos legais de vigência.

Em 2021, a gestão Daniel foi obrigada pela Justiça a abrir novo chamamento público, concluído apenas em 2023. A mesma Gota foi declarada vencedora, e o novo contrato foi assinado no fim de 2024 — mas jamais teve ordem de serviço emitida.

O último aditivo do convênio de 2016, assinado em 5 de novembro de 2024, prorrogou a vigência até 1º de julho de 2025. Encerrado esse prazo, não houve nova prorrogação nem contratação emergencial.

Mesmo nesse cenário, e após extinguir o contrato de 2024, Vinicius determinou que a Gota de Leite continue prestando atendimento nas 44 USFs, custeadas com recursos federais, até que um novo processo licitatório seja concluído.

Base legal alegada pela Prefeitura

A Prefeitura sustenta que a decisão de Vinicius para manter o atendimento se apoia em uma sentença judicial de 2023, que obrigou a Gota de Leite a continuar prestando os serviços de atenção básica até que fosse assinado e iniciado o cumprimento do contrato com um novo prestador, decorrente do chamamento público aberto em 2021.

Na época, a medida visava evitar a interrupção do atendimento enquanto o município ainda conduzia o processo licitatório.

Especialistas ouvidos pelo Marília Notícia, sob condição de anonimato, divergem sobre a aplicação dessa decisão no cenário atual. Parte deles considera que a Prefeitura está amparada judicialmente. Outros argumentam que a situação é distinta, já que o chamamento foi concluído e o contrato resultante chegou a ser assinado, mas nunca entrou em execução devido à sua posterior anulação por Vinicius.

Atualmente, não há convênio, contrato ativo ou contratação emergencial em vigor. Pela legislação, mesmo para serviços essenciais, é necessário um instrumento formal para a prestação à administração pública — inclusive em casos de urgência. A única exceção é o contrato emergencial, que exige justificativa técnica, publicação oficial e prazo máximo de 180 dias, providência que a Prefeitura ainda não adotou.

Ainda assim, permanece válida a determinação judicial para que a Gota mantenha o atendimento até que um novo contrato seja formalizado e efetivamente iniciado.

Riscos e próximos passos

A manutenção dos serviços sem contrato administrativo formal expõe a administração e a entidade a riscos jurídicos e financeiros, além de abrir espaço para questionamentos do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Atualmente cerca de 600 profissionais — entre médicos, enfermeiros e técnicos — atuam nas unidades.

A Secretaria da Saúde informou que fará novos estudos técnicos e criará um fundo específico para custear eventuais rescisões trabalhistas.

A Gota de Leite foi procurada pelo Marília Notícia, mas não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.