Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária 2026 já tramita na Câmara de Marília
Já tramita na Câmara de Marília o Projeto de Lei 69/2025, de autoria da Prefeitura e que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2026.
A apresentação da proposta da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), como é chamada, atende o que está disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de propor os instrumentos de planejamento e orçamento.
A matéria foi protocolada no Legislativo no último dia 30 de abril e o prazo para emendas dos vereadores termina em 23 de maio. Ainda passará pela análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público e será realizada audiência pública com a participação do secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico e aberta à população. Data para debate da proposta ainda será agendada e divulgada.
A LDO é o instrumento que estabelece a conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, vinculando o planejamento de longo prazo à programação de curto prazo. É ela que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre alterações na legislação e estabelece diretrizes para as metas fiscais, os riscos fiscais e os fatores que podem impactar as contas públicas.
“A LDO 2026 está integrada ao processo orçamentário, que se inicia com o Plano Plurianual [PPA 2026-2029] e segue com a Lei Orçamentária Anual [LOA 2026], em conformidade com os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, a estrutura da LDO possibilita seu uso como um instrumento de gestão das finanças públicas e como um meio de transparência para a sociedade e o Legislativo, ao apresentar informações sobre a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos”, destaca a Prefeitura na exposição de motivos do projeto.
Os programas e ações destinados a atender às prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2026 serão apresentados juntamente com o projeto de lei que institui o Plano Plurianual.