Vereadores aprovam doação de terreno para o AME e fusão de secretarias
A Câmara dos Vereadores aprovou a doação do terreno, onde será construído o Ambulatório Médico de Especialidades (AME), no distrito de Lácio, em Marília. O Legislativo mariliense também aprovou os vetos do ex-prefeito Daniel Alonso (PL) contra 14 emendas parlamentares.
A primeira votação da Ordem do Dia foi sobre os vetos das emendas parlamentares de números 40, 41, 82, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, por considerá-las inconstitucionais. As justificativas para os vetos, apresentadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, apontavam que as emendas não cumpriam as diretrizes legais.
Segundo a manifestação da Secretaria de Planejamento, as emendas vetadas concediam dotação para início de obras sem projeto aprovado, suprimiam dotações destinadas ao custeio da máquina pública, excediam o limite de saldo orçamentário residual e interferiam na autonomia administrativa do Poder Executivo ao impor o redirecionamento de recursos.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara também se posicionou favoravelmente à manutenção do veto, argumentando que as razões apresentadas pelo Executivo eram válidas. Apenas o vereador Junior Féfin (União Brasil) votou contrário aos vetos.
Além da discussão sobre os vetos, a sessão ordinária deliberou sobre outros projetos de lei. Entre eles, o Projeto de Lei 8/2025, que desafetou a área A7 e autorizou sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção do AME. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O AME, que será instalado próximo ao Distrito de Lácio, em uma área de 26.187,36 m², com o objetivo de ampliar o atendimento regional de saúde, oferecendo consultas, exames e cirurgias de baixa e média complexidade, que será referência para 19 municípios da região.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 extinguiu as secretarias de Planejamento Econômico, Meio Ambiente e Direitos Humanos, alterou a denominação de algumas pastas e promoveu a transferência de estruturas administrativas.
O objetivo da reestruturação foi reduzir o número de secretarias e cargos em comissão, buscando maior eficiência e economia. O projeto também promoveu a extinção de 10 cargos em comissão, gerando uma redução de despesas para o município.
As estruturas das secretarias extintas foram transferidas para outras pastas, sem aumento de despesa. As alterações também incluíram a transferência do Procon para a Secretaria Municipal de Administração e da Defesa Civil para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Por fim, foi aprovada ainda a nomeação de Maria de Fátima Fernandes Leiva Gatti, referendada como presidente do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).