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Marília
qui. 28 nov. 2024
ADMINISTRAÇÃO

Daniel arquiva portarias, sem punição no Camelódromo

Processos administrativos contra pirataria foram arquivados um mês após Prefeitura liberar prática.
por Rodrigo Viudes
Camelódromo está livre para vender quaisquer produtos após portaria municipal (Foto: Arquivo/MN)

O prefeito Daniel Alonso (PL) arquivou de uma só vez 20 portarias de processos administrativos punitivos instaurados contra camelôs. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (28) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).

O ‘arquivaço’ atingiu 19 portarias que haviam sido instaladas entre 2012 e 2013, nos dois primeiros anos da gestão de Vinicius Camarinha, hoje deputado e prefeito eleito para a administração 2025-2028.

As portarias tratam sobre flagrantes de venda de produtos importados não legalizados e de CDs e DVDs piratas em operação realizada pela Polícia Civil, além de casos de reforma e locação irregulares de boxes.

Daniel também arquivou uma portaria que ele própria havia assinado, em 2017, primeiro ano de seu governo reeleito, provocado pela denúncia de aluguel irregular de espaço. Esta sindicância também caducou.

O ‘arquivaço’ do prefeito acontece quase um mês após publicação de decreto que flexibilizou as regras do comércio no Camelódromo, permitindo a venda de importados não legalizados e falsificados, apesar da contrariedade do Código Penal.

Por outro lado, a Prefeitura de Marília ampliou a proibição da venda de produtos alcoólicos no camelódromo, inclusive nas demais áreas anexas de comércio existentes nas dependências do Terminal Rodoviário Urbano.

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