Ministério Público se manifesta contra suspensão de licitações
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) se manifestou contrário ao pedido do deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB), prefeito eleito de Marília, que ingressou com ação para suspender 17 licitações abertas pela gestão do atual prefeito Daniel Alonso (PL). Com o parecer da promotoria, o caso vai ser decidido pela Vara da Fazenda Pública de Marília.
Vinicius argumenta que os pregões, disparados após o período eleitoral, não apresentariam necessidade imediata. Elas estariam gerando despesas exorbitantes no valor total de R$ 82.664.387,70.
A ação, com pedido de urgência, alegou que a atual gestão estaria descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O trecho proíbe a contratação de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possam ser quitadas integralmente dentro do exercício ou que comprometam o caixa do exercício seguinte.
Vinicius ainda cita a negativa da Prefeitura de Marília em assinar um termo de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e o Programa Vida Longa. A justificativa da gestão para a recusa foi justamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a assinatura criaria despesas para a próxima gestão.
A liminar foi concedida. O MP, contudo, afirma que não há provas suficientes de ilegalidade nos processos de licitação. O órgão ressaltou que o autor não comprovou a violação à LRF.
Segundo o documento assinado pelo promotor Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, a presença de recursos orçamentários nos editais das licitações indica a legalidade dos processos.
“Por todo o exposto, por ausência de prova de ilegalidade dos procedimentos licitatórios constantes nos autos, o Ministério Público requer a rejeição dos pedidos formulados na ação, sem prejuízo de que os atos de governo da administração pública de Marília continuem sendo fiscalizadas pela população, poder legislativo, poder judiciário e Ministério Público”, afirmou em sua manifestação.
Com a manifestação do MP, o caso deve ser decidido nos próximos dias pela Vara da Fazenda Pública de Marília.