Amae pede para parcelar umas das dívidas milionárias do Daem com a CPFL

A Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) encaminhou à Câmara um projeto de lei em que solicita autorização do Legislativo para parcelamento de dívida com energia elétrica.

Segundo proposta, a dívida é de R$ 9,6 milhões, referente às contas não pagas entre 29 de julho pelo extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e 30 de setembro deste ano, pela própria agência reguladora.

Protocolado em regime de urgência na terça-feira (29), o projeto já iniciou tramitação no Legislativo com abertura do prazo de emendas. A previsão de votação é para a última sessão desta legislatura, em dezembro. A aprovação é por maioria simples.

HERANÇA DE DÍVIDAS

A Amae iniciou suas atividades em 9 de setembro, simultaneamente à concessão assumida pela RIC Ambiental. O projeto de lei complementar 938/2022 que transformou o Daem em Amae prevê a ‘herança’ das dívidas públicas.

“Todos os créditos e débitos, incluindo o objeto de ações judiciais, anteriores à concessão, pertencentes ao Daem, serão de titularidade da agência reguladora”, diz o parágrafo quinto do artigo 47.

Restaram ainda as dívidas contraídas pela extinta autarquia de R$ 34,2 milhões de outro parcelamento não pago à CPFL Paulista e de R$ 1,3 milhões em precatórios com pessoal não pagos desde 2000.

RECEITAS

Em sua exposição de motivos, o prefeito Daniel Alonso (PL) diz que a agência deixou de “possuir arrecadação própria pela prestação de serviços decorrentes do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário.”

O contrato de concessão prevê o pagamento de pelo menos R$ 4.150.000,00 mensais da RIC Ambiental à Amae: R$ 2 milhões da outorga dividida em 80 meses, mais R$ 2 milhões contratuais (ao longo de 35 anos) e R$ 150 mil, a título de remuneração.

Na proposta, Alonso cita apenas os R$ 2 milhões da outorga que, salienta, serão destinados pela Prefeitura à “indenização arbitrada, e não discutível, dos bens reversíveis, assim como despesas com aposentadorias de funcionários dispensados do Daem.”

Pelo acordo proposto pela CPFL Paulista, reproduzido pelo prefeito, a dívida seria parcelada em 48 pagamentos mensais de R$ 202.015,30, com o primeiro previsto para 20 de dezembro de 2024 e o último em dezembro de 2028.

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