Transição para gestão privada do Daem preocupa servidores
Servidores do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), autarquia pública recentemente concedida à iniciativa privada pelo governo do prefeito Daniel Alonso (PL), compareceram à Vara da Fazenda Pública de Marília na tarde desta quinta-feira (29) para entregar um documento ao juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, responsável por casos relacionados a direitos públicos e administrativos na cidade.
Eles solicitaram o apoio do magistrado na busca por uma solução para a situação incerta em que se encontram devido à transição para a gestão privada. Os servidores expressaram preocupação com a falta de clareza nesse processo de transição e com o futuro que enfrentarão.
Ricardo Cardoso Flores, representante dos servidores do Daem, informou que a Prefeitura de Marília emitirá a ordem de serviço a partir de 1º de setembro, marcando o início dos 35 anos de concessão ao consórcio Ricambiental. A principal preocupação dos trabalhadores, segundo ele, é o futuro de seus empregos e a garantia do fornecimento de água para a população de Marília. Conforme Flores, a possibilidade de uma greve na próxima semana também está sendo considerada.
“Uma vez que fizerem isso, haverá consequências de danos irreversíveis, porque com a emissão dessa ordem de serviço, todo o faturamento de água e esgoto do município já vai direto para os cofres da concessionária, deixando o Daem completamente sem caixa pra honrar seus compromissos. Não só na nossa folha de pagamento”, afirma Flores.
O representante dos servidores do Daem enfatizou que, antes da emissão da ordem de serviço, deveria ter ocorrido uma transferência dos funcionários para a Agência Reguladora ou para a Prefeitura de Marília.
“Uma das previsões legais é o plano de demissão voluntária, por exemplo, uma antecipação da aposentadoria. Como isso se dará se o Daem não vai ter mais caixa, tão logo que seja emitida essa ordem de serviço, já que todo o faturamento vai para essa concessionária? Se eu decidir antecipar minha aposentadoria ou minha demissão voluntária, quanto é que vale a minha matrícula? Quem é que vai pagar isso? Então, sobre a falta de segurança, é difícil qualquer um se manifestar. A gente não sabe, não tem essa proposta. Falta essa clareza”, diz o servidor.
O documento entregue ao juiz pede uma solução para a situação, já que algumas ações estão sendo discutidas na Justiça. A ideia é ao menos garantir que não seja permitida a imediata ordem de serviço, até que todas as questões sejam solucionadas.
“Rogamos a Vossa Excelência que nos dê uma resposta jurisdicional (decisão definitiva de mérito) aos seus jurisdicionados, conforme é o mister da função jurisdicional, sob pena de manter o estado de desconformidade das coisas que estão ocorrendo, o que gera mais conflitos do que soluções”, diz o documento.