TCE mantém irregularidades em contrato do esgoto e multa ex-secretário

Uma decisão em plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso do ex-secretário de Obras de Marília, André Luiz Ferioli. A Corte de Contas aponta irregularidades no edital, contrato e aditivos firmados entre 2018 e 2021, para obras das estações de tratamento de esgoto (ETE) Pombo e Barbosa.

O julgamento pela irregularidade das contas, que sentenciou o ex-secretário ao pagamento de 500 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufeps), o equivalente a R$ 17.130 na época, foi realizado em 6 de junho de 2023, com votos da relatora Silvia Monteiro e outros dois conselheiros.

A sessão colegiada para avaliar o recurso apresentado pela defensa de André Ferioli foi realizada no fim de novembro, mas o resultado foi publicado no Diário Oficial do TCE somente no último sábado (20).

A votação em plenário pela manutenção ou revisão da decisão teve três votos para cada lado e precisou ser desempatada pelo presidente o presidente do TCE, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo que optou por negar o recurso e manter a decisão da relatora Silvia Monteiro na íntegra.

Os conselheiros Antônio Roque Citadini, Robson Marinho e Marco Aurélio Bertaiolli votaram a favor do recurso. Já contra o provimento votaram o auditor substituto de conselheiro Samy Wurman, o conselheiro Renato Martins Costa e o auditor substituto de conselheiro Márcio Martins de Camargo.

IRREGULARIDADES

O TCE avaliou o contrato entre a Prefeitura de Marília e Replan Saneamento e Obras Ltda., para o fornecimento de material e mão de obra para retomada das obras no Sistema de Afastamento e Tratamento de Esgoto Pombo e Barbosa. O contrato todo, somado os oito aditivos, resultou no valor de R$ 46,7 milhões.

Uma das irregularidades apontadas é o acrescimento no valor final. O valor licitado foi de R$ 30,7 milhões, mas a obra acabou custando R$ 15,9 milhões a mais. Os aditivos resultaram em um aumento de 51,95% no valor inicial da obra, mais que o dobro do limite permitido por lei, fixado em 25%.

“Ainda que a Caixa Econômica Federal, agente financeiro, tenha eventualmente liberado os pagamentos, essa posição da Caixa não pode sobrepujar os limites estabelecidos na lei vigente, que é a 8.666”, afirmou o conselheiro Renato Martins Costa em seu voto.

Foi apontado ainda a duplicidade em alguns itens e problemas no edital, principalmente referente ao valor, que foi considerado baixo pelos concorrentes quando a Replan venceu a licitação.

“Dos sete interessados que retiraram o edital, apenas dois de fato ofereceram propostas e isso se deveu por dois motivos. Há informação nos autos que a Prefeitura de Marília mal analisou, mal respondeu, o fez apenas superficialmente, a vários questionamentos dos licitantes interessados”, apontou o auditor substituto de conselheiro Samy Wurman.

Wurman também descreveu que 60% dos preços orçados estavam defasados por mais de um ano. “Além de afastar potenciais interessados, acaba gerando aquela situação de que logo no início do contrato ser necessário fazer um aditivo para reajustar o preço. Isso bagunça totalmente o equilíbrio e a estabilidade de preços, essa necessidade de fazer aditivos futuros de preço para consertar aquele erro originário de se colocar um preço defasado logo de início.”

DEFESA

Após duas licitações em que as empresas abandonaram as obras, a administração municipal retomou a construção em 2018. É esse último contrato que foi julgado pelo TCE.

Segundo a defesa, a Caixa Econômica Federal, por ser uma obra de adesão, impôs a condição de concluir a obra com os R$ 30 milhões restantes ou devolver todo o valor corrigido.

A assessoria jurídica alega que a Prefeitura de Marília, então, teria dado início à nova licitação utilizando o mesmo projeto de 2011 devido à impossibilidade de alterações no contrato de adesão,

O processo licitatório teve oito aditivos devido à complexidade de continuar uma obra já iniciada, ainda de acordo com a defesa.

Os advogados dizem ainda que a Caixa Econômica Federal analisou e aprovou os aditivos, incluindo a substituição do sistema de ar que foi deteriorado devido aos dois abandonos de obras citados.

Trouxe também o dado que Marília, embora uma cidade de médio a grande porte, praticamente não tratava esgoto até 2011, sendo que atualmente alcançou quase 100% de tratamento de esgoto.

Em resumo, a defesa considerou que impropriedades apontadas são consideradas formais e não causaram prejuízos à execução do serviço.

O Marília Notícia entrou em contato com a Prefeitura de Marília e o ex-secretário de Obras André Luiz Ferioli para comentar a decisão. Não houve resposta até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.