Nova decisão do TJ manda desocupar prédios da CDHU e realocar moradores
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), publicada na tarde desta segunda-feira (18), determina a imediata desocupação dos imóveis do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, popularmente conhecido como CDHU, na zona Sul de Marília.
De acordo com a sentença da desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Criminal, o município de Marília deve fornecer toda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social, além da realocação temporária de moradores para local seguro até a realização de obras urgentes.
Na nova decisão, a desembargadora concorda com o pedido feito pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e pela Defensoria Pública Estadual, que entraram juntos com um recurso chamado ‘agravo de instrumento’. Esse recurso contestou a decisão anterior, tomada pelo mesmo tribunal, de não autorizar a desocupação.
Agravo de instrumento é um recurso utilizado no sistema judicial brasileiro para contestar uma decisão de um juiz durante um processo. Ele serve para solicitar que um tribunal reveja e possivelmente modifique uma decisão que uma das partes considera injusta ou desfavorável. Geralmente é utilizado quando há urgência na revisão da decisão, antes mesmo do fim do processo.
Como já mencionado pelo Marília Notícia, recentemente foi realizada uma perícia complementar por um órgão pertencente ao MP-SP, que identificou o risco de desabamento dos prédios, em virtude das acentuadas infiltrações existentes e comprometimento da infraestrutura do local.
“Diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos agravantes, com o grave risco de desabamento do conjunto habitacional constatado em nova perícia técnica, defiro a antecipação de tutela recursal para determinar a imediata desocupação dos imóveis”, afirma a desembargadora.
A decisão diz ainda que o município deve arcar com todos os custos de remoção e moradia dos moradores durante o período que for necessário.
GOVERNADOR
Antes da decisão do TJ-SP durante a tarde, sob pressão de grandes expectativas criadas pela possibilidade de resolver o problema dos moradores, o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), chegou a Marília na manhã desta segunda-feira (18). Em seu discurso, ele afirmou que o governo estadual vai ajudar no aluguel social e na construção de novas moradias.
Inicialmente, Tarcísio reforçou uma posição já defendida pela CDHU no processo que julga a responsabilidade pela precariedade do local. “A primeira coisa que a gente tem que levar em consideração é que a responsabilidade não é nossa. Esses prédios foram entregues há 25 anos e seria um absurdo achar que o Governo do Estado tem que ser responsável eternamente por todas as habitações que são entregues”, disse.
O governador ainda responsabilizou os moradores pelos problemas. “As pessoas fizeram mau uso das habitações que receberam e o Estado não pode assumir a responsabilidade. Houve ali um vandalismo dos edifícios por parte de quem está ocupando. O Estado vai entrar porque está percebendo a urgência e se colocando à disposição, quer ajudar as pessoas e evitar um acidente maior”, ponderou.
Para amenizar a situação, Tarcísio se propôs a ajudar quem mais precisa, primeiro. “Vamos verificar aquelas habitações que estão em estado mais crítico e vamos construir habitações em outro local para essas pessoas. A nossa ideia é remover e demolir essas habitações que estão em estado crítico. Sendo que alguns edifícios estão piores que os outros. No espaço dos prédios que serão demolidos devem ser criadas praças e outros equipamentos”, completou.
Com relação ao prazo para as intervenções, o governador entende que deve haver uma rápida interdição nos locais mais críticos, mas as novas casas próprias devem demorar a sair. “A gente precisa cadastrar, viabilizar terreno e construir. Obviamente, tem um trabalho grande de assistência social que precisa ser feito com as pessoas.”
O chefe do Executivo estadual ainda se comprometeu a contribuir com a Prefeitura para uma ação emergencial de retirada das famílias. “A remoção das pessoas precisa ser feita em caráter emergencial e vamos ver com a Prefeitura a questão de ajudar no aluguel social, para que as pessoas sejam alojadas de uma forma provisória.”
AUDIÊNCIA
A Justiça de Marília já havia agendado uma audiência presencial para a tarde desta terça-feira (19), com objetivo de resolver a situação de risco de vida em que se encontram os moradores do CDHU. A decisão foi expedida na sexta-feira (15).
Na medida, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, ressalta que o caso ganhou recentes contornos dramáticos, com a queda de parte de estrutura de concreto de uma das edificações.
“Os recentes acontecimentos só reforçam a necessidade de tramitação célere e prioritária desta ação civil pública”, afirmou o magistrado.
Foi determinada a intimação da Prefeitura de Marília, da CDHU, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do MP-SP. Foram convocados ainda representantes da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e de Vistoria Técnica e dos moradores do local.