Justiça agenda nova audiência após mais um pedido para desocupar CDHU
A Justiça de Marília agendou uma audiência presencial, na tarde da próxima terça-feira (19), com objetivo de resolver a situação de risco de vida em que se encontram os moradores do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, popularmente chamado de CDHU, na zona sul de Marília. A decisão foi expedida nesta sexta-feira (15).
Na medida, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, ressalta que o caso ganhou recentes contornos dramáticos, com a queda de parte de estrutura de concreto de uma das edificações. “Os recentes acontecimentos só reforçam a necessidade de tramitação célere e prioritária desta ação civil pública”, afirma o magistrado.
Foi determinada a intimação da Prefeitura de Marília, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Foram convocados ainda representantes da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e de Vistoria Técnica e dos moradores do local.
No despacho, o juiz reconhece que o recente laudo pericial, feito pelo núcleo de engenharia do Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) do MP-SP, atesta grave risco estrutural e perigo de ruína das edificações. Diz ainda que já havia considerado também o perigo no início do ano, decretando interdição cautelar.
No entanto, o magistrado afirma que uma decisão em segunda instancia, o chamado acórdão, do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJ-SP), que deu ganho de causa para a CDHU, o impede de decretar novamente a interdição, sob pena de ofensa à autoridade hierárquica. A segunda instância da Justiça paulista reconheceu que o problema nos prédios é por culpa exclusiva dos próprios moradores, que não cuidaram e nem fizeram a manutenção adequada do local durante anos.
O objetivo da reunião é tentar mais uma vez uma conciliação. “Ao menos para que as famílias possam ser retiradas temporariamente do conjunto habitacional e alojadas de forma condigna e para que se possa evitar a ocorrência de tragédias e perdas de vidas humanas”, afirmou o juiz Walmir Cruz.
NOVO PEDIDO DO MP
A intimação para reunião vem após um novo pedido em conjunto da Defensoria e do MP-SP, protocolado também nesta sexta-feira (15). Desta vez, os órgãos entraram com um agravo de instrumento, que é um pedido para reanálise da decisão tomada pelo TJ-SP em relação às responsabilidades das moradias, a mesma sentença citada por Walmir Cruz, que estaria o impedindo de decretar uma interdição cautelar.
Com o efeito da reforma da decisão, caso seja acolhido o pedido, o MP-SP espera que seja determinada a imediata desocupação dos imóveis, assim como fornecimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social.
Também requer a realocação temporária de moradores para local seguro até a realização de obras urgentes, devendo a Prefeitura arcar com todos os custos de remoção e moradia dos moradores, durante o período que se fizer necessário.
PREFEITURA PEDE AÇÃO CONJUNTA
O MP argumenta que, segundo o artigo 23 e do artigo 182, ambos da Constituição Federal, seria dever dos municípios, além do saneamento básico e da melhoria das condições de habitação, realizar a fiscalização de quaisquer ações que ofendam a ordenação urbana ou ignore os comandos legais urbanísticos que vigem na cidade.
Essa não é a primeira vez que o MP-SP faz a mesma solicitação. A Prefeitura de Marília até chegou a oferecer um aluguel social para os moradores, durante outra audiência de conciliação em março deste ano, mas também já alegou nos autos não concordar com a responsabilização das obras de reforma, entendimento que foi reconhecido pela segunda instância na Justiça. Para a administração municipal, os encargos da má gestão da CDHU não devem recair sobre a população.
Em reunião realizada nesta semana, o prefeito Daniel Alonso (sem partido) e a deputada estadual Dani Alonso (PL) estiveram junto à Defensoria Pública para discutir a situação.
A pedido do MN, a deputada Dani Alonso enviou um posicionamento a respeito do problema que a cidade enfrenta.
“Não basta retirar as famílias de lá. É preciso garantir que o local seja interditado, que portas e janelas sejam seladas para evitar novas invasões. Tem a questão do crime, que domina essa região, o que implica no reforço do Estado. Não dá para responsabilizar um único órgão”, analisa a deputada.
Dani ainda avalia ser necessário um estudo para constatar valores e prazos para eventuais ações. “O direito à moradia é atribuição do Estado e Governo Federal e por isso estamos buscando ajuda de todos os órgãos para que somem forças para resolver. Particularmente é um assunto que me toca pessoalmente e não estou medindo esforços para tentar resolver a situação”, declara.
TARCÍSIO DIZ QUE VAI RESOLVER
Dani Alonso também divulgou um vídeo na tarde desta sexta-feira (15), ao lado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), onde o chefe do Executivo estadual afirma que a questão dos prédios será resolvida.
De acordo com a deputada, toda a situação dos prédios da CDHU foi repassada para o governador, que prometeu interceder para uma solução rápida.
“Eu já trouxe problemas que estamos passando com a CDHU, as moradias em Marília. O governador garantiu que esse problema será resolvido, em conjunto com o nosso município, junto com os esforços do nosso prefeito” diz a deputada.
O governador confirmou no vídeo que está avançando no trabalho em Marília e que os problemas dos prédios da CDHU finalmente serão resolvidos.
“Estamos avançando em Marília. Vamos resolver a questão da CDHU”, afirma o governador.
DESPEJOS
Problema que se estende há anos pode sugerir grande fragilidade de todo um sistema. Se a Justiça de Marília já não consegue agir, visto que uma instância superior não compartilha de seu entendimento sobre a situação, o Ministério Público e a Defensoria ainda tentam, por todas as vias, viabilizar a retirada dos moradores de lá.
Na última semana, após mais um pedido de desocupação ter sido rejeitado pela Justiça – justamente sob a justificativa de respeito à hierarquia do poder judiciário -, os órgãos solicitaram que os documentos da ação fossem encaminhados ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp) do TJ-SP.
A medida levantou a questão de possíveis despejos que estariam em vias de serem realizados. Pelo menos um caso já foi identificado pelo Marília Notícia, situação em que a Justiça concedeu a reintegração de posse de um dos apartamentos à CDHU. Os moradores já teriam desocupado o local e a situação segue em análise.
NOVA PERÍCIA
O novo laudo pericial apresentado reforça os riscos de desabamento devido às infiltrações, comprometimento da infraestrutura e diversos problemas nos edifícios. O documento já foi inclusive apresentado ao TJ-SP junto ao mesmo pedido rejeitado na semana passada.
“Nota-se a presença de patologias graves agravadas pela ausência de tratamento/manutenção adequada, como infiltrações descontroladas, vazamento de água, afundamento de piso externo e caixas de inspeção, armaduras expostas e desagregação de concreto em lajes e vigas, trincas e fissuras, piso oco, trincas e buracos no piso externo, total ausência de sistema de prevenção e combate a incêndio […]”, consta no documento.