Justiça dá prazo para Prefeitura se pronunciar sobre cessão

A Marília Transparente denuncia uma série de irregularidades na licitação de concessão do Daem (Foto: Arquivo/MN)

A Justiça de Marília determinou o prazo de 72 horas, a partir desta próxima segunda-feira (6), para que a Prefeitura se manifeste na ação civil pública proposta pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra).

O objetivo da queixa é suspender o processo licitatório de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada.

A Matra protocolou, na última segunda-feira (27), um pedido de tutela de urgência [liminar], com base no prazo de abertura e checagem das propostas das empresas interessadas na licitação, marcado para 21 de março.

A Oscip alega que há uma série de irregularidades no certame e, por isso, ele deve ser suspenso de forma cautelar até o julgamento da ação.

O juiz Walmir Idalêncio Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília, determina que o município se pronuncie no prazo de 72 horas, visto que a liminar só poderá ser julgada após audiência.

Além disso, o Daem foi intimado para que manifeste seu interesse de ingresso na demanda, seja no polo ativo ou passivo.