Emdurb deve mudar edital para apoio à fiscalização

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) promova alterações no edital do pregão para contratação de uma empresa para solução integrada em apoio às atividades de operação e fiscalização de trânsito e transporte urbano.

O exame prévio do edital foi feito após a representação de uma empresa interessada. No documento, o TCE julgou o pedido parcialmente procedente. O acórdão foi publicado na última quarta-feira (2), e é assinado pelo presidente Dimas Ramalho e pelo relator Renato Martins Costa.

Foram determinadas as seguintes alterações:

• incluir o regime de execução contratual no preâmbulo do instrumento convocatório;
• restringir o alcance da prova de conceito às funcionalidades básicas ou de maior relevância, mediante roteiro e critérios de avaliação objetivos;
• segregar do objeto os serviços de disponibilização do Datacenter ou, alternativamente, autorizar sua subcontratação;
• integrar as informações faltantes a propósito dos serviços de implantação e migração de dados;
• redefinir o modelo da proposta comercial a partir da precificação extraída do conteúdo efetivo da obrigação;
• permitir acesso para consulta dos valores constantes do orçamento da despesa e dos nomes da Equipe Técnica avaliadora do software.

EDITAL

O edital em questão foi publicado no dia 11 de agosto. E 12 dias depois foi divulgado um termo de esclarecimento, que respondia algumas questões apontadas por uma empresa interessada. No dia 25 de agosto, foi suspenso, por determinação do TCE.

A expectativa da Emdurb é de gastar até R$ 40 mil por mês com o contrato, porém, como se trata de um processo de pregão, vence a empresa que oferecer o menor preço.

O objetivo da licitação é contratar empresa para implantação de solução integrada para apoio às atividades de operação e fiscalização de trânsito e transporte urbano, compreendendo a locação de softwares, equipamentos, serviços e infraestrutura necessária para central de processamento de dados.

SERVIÇOS PREVISTOS

A ideia é modernizar todo o sistema, com um conjunto de aplicações integradas, sem a necessidade de troca de arquivos manual. Prevê, por exemplo, a locação de um software para processamento de autos de infração de trânsito, que permita o uso de QR Code nas notificações para pagamento através de Pix em qualquer instituição bancária. O sistema vai permitir saber em tempo real o número de infrações.

O edital também prevê a locação de equipamentos e software para o talonário eletrônico de infrações de trânsito, um programa para registro de boletins de ocorrência e apoio às estatísticas de acidentes de trânsito, e outro para gestão dos serviços de transporte municipal – com cadastramento e manutenção dos dados de taxistas e operadores do transporte escolar.

Para o público, será possível gerar segunda via de multas em aberto, consultar infrações e pontos na carteira (via link do Detran) e recorrer de autuações de forma on-line.

OUTRO LADO

O Marília Notícia procurou a Emdurb para comentar a decisão do TCE, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.