Emdurb tem as contas de 2019 rejeitadas
Trecho da decisão do TCE (Reprodução: Divulgação)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou irregulares as contas da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) relativas a 2019. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (22) e é assinada pelo auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis.
De acordo com o documento, no período de 2015 a 2109, apenas as contas de 2018 foram julgadas regulares, ainda com ressalvas. Todos os outros anos tiveram o exercício financeiro rejeitado.
“O descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, mencionado na instrução processual, espelha a situação de iliquidez financeira enfrentada pela entidade”, diz trecho da decisão.
Com relação aos encargos sociais, o TCE apurou que não houve recolhimento integral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da competência de 2019, e que a dívida ativa previdenciária decorrente de anos anteriores ultrapassa R$ 15 milhões.
Outras contribuições como PIS, Cofins, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social também não tiveram recolhimento integral, com parcelamento não pago. A dívida ativa atualizada até a data da fiscalização, em 2020, já ultrapassava R$ 10 milhões.
“Pedimos vênia para novamente destacar que o ora responsável assumiu a gestão da Emdurb no dia 27/09/2017, bem como, o mesmo encontrou a entidade com inúmeros problemas administrativos, financeiros e orçamentários decorrentes do descompasso de más-administrações pretéritas (…). Não há como se exigir do responsável a solução de todos os problemas herdados de administrações pretéritas em tão curto espaço de tempo, sendo que em decorrência da situação encontrada, foi necessária a eleição de prioridades para não ocasionar a paralisação dos serviços e objetivos da entidade”, afirma a defesa da Emdurb em justificativa.
Além disso, conforme a Corte de Contas, a execução do Orçamento de receitas e despesas do ano teve resultado deficitário em 11,93% (somadas as transferências da Prefeitura, o resultado é negativo em 0,91%).
O auditor destaca que o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) permanece sem o recolhimento do valor de R$ 159.697,93, referente aos exercícios de 2008 a 2011. Quanto aos encargos de INSS, restam pendentes de recolhimento R$ 469.989,08 só em 2019. A dívida total atualizada no ano da fiscalização (2020) era de mais de R$ 15.085.207,89.
“As falhas constantes da conclusão do relatório da fiscalização, muitas das quais graves e reincidentes, não foram afastadas pelas justificativas apresentadas e comprometem as contas em exame. (…) Se considerarmos tão somente o índice de liquidez imediata, a Entidade teria para cada R$ 1 de dívida, R$ 0,01 para saldá-la e para cada R$ 1 de capital próprio, há capital de terceiros de R$ 0,95, o que denota a preocupante situação da Entidade, demonstrando um quadro financeiro em desequilíbrio e dificuldade da empresa em honrar seus compromissos”, pontua o auditor na decisão.
Por fim, Sarquis determina que cópias do documento sejam encaminhadas à Prefeitura e à Câmara Municipal, e que seja aguardado o prazo recursal.
OUTRO LADO
O Marília Notícia questionou a Emdurb, por meio da assessoria da Prefeitura, sobre a decisão. Não houve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.