Câmara derruba vetos de Daniel sobre taxas e gestão do cemitério

A Câmara Municipal derrubou na noite desta segunda-feira (21) – em sessão ordinária – dois vetos do prefeito Daniel Alonso (PSDB) em emendas legislativas. As matérias tratam da gestão do Cemitério da Saudade.

Por maioria de votos, a Casa decidiu manter emenda de autoria do vereador Eduardo Nascimento que concede isenção de taxas cobradas na necrópole de pessoas carentes. Requisito para não pagar pelos serviços é ser “pessoa sem renda” ou beneficiário do Programa Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família.

A justificativa do Executivo – na tentativa de vetar a proposta – é que o município é impedido legalmente de fazer renúncia fiscal, ou seja, abrir mão da cobrança de impostos e demais taxas por serviços, sem a devida justificativa e compensação financeira. Para dez dos doze vereadores presentes, porém, a emenda tem caráter social e é legal.

O outro veto do prefeito Daniel – vencido no plenário – trata da potencial gestão do Cemitério da Saudade pela iniciativa privada.

Emenda que também foi assinada por Nascimento, aprovada pela Câmara, incluiu restrição à concessão no Projeto de Lei que atualizou o serviço e transferiu a gestão da necrópole da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (Emdurb) à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública (Smalp).

Por oito votos contra quatro, o veto caiu e a emenda – restritiva à concessão – passará a valer com o texto.

GABINETE

Em relação à emenda do vereador Agente Federal Junior Féfin (PSL), que retirava recursos orçamentários de 2022 destinada ao gabinete do prefeito Daniel Alonso e alocava os recursos para a Saúde, o autor da proposta e Nascimento ficaram isolados. Por dez votos contra dois, o plenário decidiu manter as previsões de gastos.

Na tribuna, o Féfin justificou a medida e alegou que a intenção seria retirar recursos que seriam usados para publicidade e cargos comissionados, direcionando para prioridades. Porém, a proposta soou como tentativa de chamar a atenção e fazer crítica política, com o tema orçamento, que já prevê prioridade à Saúde e à Educação, inclusive com gastos mínimos previstos em lei.

ESPORTE AMADOR

O Legislativo foi unânime em manter veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei de autoria de Marcos Rezende (PSD) – presidente licenciado da Casa, por motivo de saúde – que previa ajuda de custo do município para praticantes de esportes amadores. A leitura foi de que o projeto foi equivocado, já que a prática de esportes amadores é amplamente difundida.

TRANSPORTE

Câmara também aprovou Projeto de Lei que modifica a legislação referente ao transporte coletivo na cidade. Pela proposta, que vai ao Executivo para sanção [ou veto], as empresas concessionárias que operam na cidade serão obrigadas a atender linhas suburbanas, que servem os distritos. A aprovação foi por unanimidade.