TCE manda suspender chamamento da Saúde de novo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) voltou a suspender, pela segunda vez esse ano, chamamento público da Prefeitura de Marília que pretende contratar organização de Saúde para gerenciar serviços como a Estratégia Saúde da Família (ESF).

Despacho do conselheiro Antônio Roque Citadini foi publicado neste sábado (18) no Diário Oficial do Estado e acolhe duas representação visando exame prévio de edital, apresentadas na segunda e terça-feira (14 e 15) deste mês (veja abaixo).

A suspensão acontece a poucos dias do vencimento de contrato, assinado em dezembro de 2016 – 60 meses – com a Associação Feminina e Maternidade Gota de Leite de Marília.

A entidade é responsável há mais de 20 anos pela execução dos serviços, que inclui mais de 80% dos serviços de saúde da Atenção Primária da cidade, sob o formato de Saúde da Família.

Apesar do fim do contrato no fim deste mês, a Gota deve continuar na gestão dos serviços em 2022, até que tumultuada licitação seja concluída.

Isso porque uma decisão liminar expedida pela Vara da Fazenda Pública de Marília – nesta semana – acolheu recurso da Prefeitura de Marília e determinou que a executora prossiga na prestação de serviço.

O município alegou risco de “colapso” na saúde pública a partir de 3 de janeiro, em função do fim do contrato e não conclusão do chamamento público, que está com sessão de abertura dos envelopes marcada para o dia 11 de janeiro de 2021.

Além do programa que mantém os postos de saúde, o chamamento inclui equipes de Apoio Multiprofissional, equipe Consultório na Rua e profissionais para a Atenção Primária ao Sistema Prisional e Unidades Socioeducativas no município

SUSPENSÃO

No despacho que suspende a licitação, Citadini dá prazo de 48 horas para que a Prefeitura apresente contestação.

A primeira representação alega, entre outros pontos, aglutinação de serviços que poderiam ser licitados de forma fracionada; ausência de orçamento e/ou
planilha aberta de composição de custos unitários, além de itens conflitantes no edital retificado.

Outro pedido de impugnação – apresentado pela empresa Solution Gestão Pública, registrada em Barretos (SP) – aponta que a Administração Municipal de Marília não teria cumprido determinações anteriores do próprio TCE.

O edital do chamamento público 12/2021 foi publicado em maio desse ano e acabou suspenso em julho. Somente em outubro foi publicada a retificação e o certame teve sequência.

Em 2018 o município chegou a publicar uma licitação para os mesmos serviços, inclusive sob pressão da Justiça Federal, onde o contrato atual, assinado em 2016, foi julgado irregular.

Na época, recurso ao TCE-SP acabou gerando suspensão. Naquele ano, retificação não chegou a ser publicada. O imbróglio só voltaria à tona três anos depois, no último ano de vigência do contrato que segue sub judice e terá seu prazo esgotado neste mês.