Daniel sanciona Lei e institui o Plano de Cargos e Carreiras

Esta terça-feira, dia 23 de novembro, foi um dia histórico para os servidores públicos municipais de Marília. No final da tarde, em cerimônia realizada na entrada do Paço Municipal, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) sancionou a Lei Complementar (LC) Nº 922, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município de Marília, incluindo os profissionais da Saúde e do Magistério da Educação Básica.

A Lei foi aprovada pela Câmara de Marília na sessão ordinária da última terça-feira (16), sendo sancionada pelo chefe do Executivo nesta terça (23), com vigência a partir do dia 1º de fevereiro de 2022.

A solenidade desta tarde contou com as presenças de diversas autoridades. Além do prefeito Daniel Alonso, estiveram presentes o vice-prefeito Cícero do Ceasa; o presidente da Câmara Marcos Rezende (PSD); os vereadores Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Vânia Ramos (Republicanos), Prof. Daniela (PL), Ivan Negão (PSB) e Evandro Galete (PSDB); e todos os secretários municipais, além de servidores da Prefeitura.

A LC 922, que conta com total de 308 páginas, corrige algumas distorções salariais históricas dos servidores públicos da Prefeitura, além de ser uma antiga reivindicação do sindicato da categoria. “O Plano de Carreira tem por objetivo promover a valorização e o reconhecimento dos servidores municipais da Administração Direta, a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados, mediante promoção por qualificação, progressão por mérito e progressão por tempo de serviço”, diz o Executivo em nota.

Logo após a sanção do prefeito Daniel Alonso, a LC 922 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município. A lei completa pode ser conferida clicando aqui.

Antes de sancionar a lei, o chefe do Executivo elogiou a equipe de trabalho que fez o Plano de Carreira. “Eles estão de parabéns, pois foi um trabalho árduo e minucioso, com o principal objetivo de corrigir distorções de muitos anos no salário dos servidores, causadas principalmente pela política de abono salarial que era comum em administrações anteriores. Agradeço também à Câmara Municipal, que aprovou a lei. Estou extremamente feliz, pois o Plano de Carreira era um compromisso do nosso governo e estamos cumprindo, bem como era um sonho dos servidores públicos municipais, que são os grandes responsáveis pelos serviços de qualidade prestados à população mariliense.”

Em nome dos servidores, a fisioterapeuta Cláudia Tédde destacou a importância do Plano de Carreira. “Ouço falar disso desde 1996 e nada havia sido concretizado até então. É um sonho que estamos realizando. Esse plano veio para fazer justiça, principalmente para categorias que foram esquecidas por muitos que passaram por aqui. É um bebê que está nascendo. Ele vai crescer. Tenho certeza que muitas melhorias ainda podem ocorrer, mas o primeiro passo foi dado. É um divisor de águas e só temos que agradecer ao prefeito Daniel e toda sua equipe por essa coragem de implantar o Plano de Carreiras do Servidor Público Municipal de Marília.”

O presidente da Câmara, Marcos Rezende, afirmou que o Plano de Carreira se tornou realidade, mesmo quando muitos não acreditavam. “É um momento histórico para Marília. Quando muitos não acreditavam, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais se torna realidade. Cumprimento o prefeito Daniel Alonso por sua responsabilidade com os servidores e esse plano era um sonho desde quando a cidade existe. E a nossa gratidão também a todos os servidores municipais, que não medem esforços para atender cada vez melhor a nossa população. Marília vive um grande momento em todos os seguimentos e a Câmara Municipal estará sempre dialogando com os poderes Executivo e Judiciário, buscando sempre o melhor para o cidadão mariliense.”

IMPACTO

O impacto financeiro da aprovação dos Planos de Carreira pode passar de R$ 29 milhões, somente no primeiro ano da vigência da lei.

A Secretaria Municipal da Fazenda se prepara para uma folha de pagamento entre 5,5% e 5,7% maior, a partir de fevereiro de 2022. Este incremento indica que os R$ 270 milhões que o município vai gastar em 2021 para pagar salários deve subir para – no mínimo – R$ 285 milhões ano que vem, ou seja, R$ 15 milhões a mais.

“Estamos alinhando estes cálculos porque o estudo de impacto foi enviado à Câmara no começo do ano e teve mudanças, teve emendas. Enfim, precisamos recalcular, mas acreditamos que ficará nessa margem percentual”, diz Levi Gomes, secretário da Fazenda, ao Marília Notícia.

Estudo datado de março de 2021, quando a proposta foi reenviada à Câmara, apontou que o percentual das Receitas Correntes Líquidas dedicado à finalidade passará de 43,38%, em 31 de dezembro de 2019, para 48,08%, em dezembro de 2022.

O gasto com pessoal em Marília ficará mais perto do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Considerado um secretário “mão de ferro”, sem medo de embates, Gomes destaca que os Planos de Carreira, Cargos e Salários era uma demanda antiga dos servidores, que precisava ser atendida.

Além do reajuste mínimo de 2% para todas as carreiras, a lei permitiu ainda avanços nas referências e uma adequação no sistema remuneratório do magistério, por hora/aula.

APOSENTADOS

Mas o custo do Plano de Carreira recai também sobre os combalidos cofres do Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), que recolhe contribuições e paga as aposentadorias.

Conforme dados do órgão, os 2% – para todos os servidores da ativa e também os inativos – vão representar um incremento mensal superior a R$ 200 mil por mês nas aposentadorias. São, pelo menos, R$ 2,6 milhões [acrescidos 13º salários] a mais por ano, que deverão ser honrados pelo Instituto.

Mas a conta não para por aí. A alteração das referências – considerada insatisfatória por parte dos servidores e entidade sindical – também vai aumentar o custo com as aposentadorias.

Isso porque o avanço na tabela de rendimentos é aplicável aos inativos que contam com a chamada paridade. É o caso dos professores aposentados. O impacto para o Ipremm, somente com os inativos do magistério mariliense, será de R$ 600 mil por mês ou R$ 7,8 milhões ao ano. Os cerca de R$ 600 mil a mais são em decorrência do incremento do 13º salário.

A paridade faz aumentar as aposentadorias, uma vez que os servidores – que passaram à inatividade com essa regra – terão os mesmos benefícios daqueles que ainda estão trabalhando.

O texto aprovado pela Câmara fixou, para o magistério, a substituição da referência salarial pelo pagamento por hora/aula. A majoração impacta em extraclasse, com maior base para cálculo de anuênio, sexta parte e outras gratificações embutidas no salário dos aposentados com paridade.

Além dos professores, o Ipremm também terá que reajustar benefícios de inativos em outras carreiras que tiveram alteração de referência, em função da paridade. O custo será de cerca de R$ 300 mil por mês, ou seja, mais R$ 3,9 milhões por ano – levando em consideração o pagamento do décimo.

São quase mil aposentados nessa condição. A estimativa é que, logo no primeiro ano de vigência, o Plano represente – somente no Ipremm – uma elevação da despesa na ordem de R$ 14 milhões por ano, considerando o reajuste de 2% e o efeito cascata da paridade. Fontes da Fazenda acreditam que o valor pode ser menor, mas somente os novos levantamentos indicarão o real impacto.

O Instituto, que em tese ganha “respiro” com a aprovação da Reforma da Previdência do Regime Próprio, terá ainda outros impactos de médio e longo prazo devido à aprovação dos Planos de Cargos e Salários.

Os dados ainda são imprecisos, em função da realidade projetada e do efetivo aumento de servidores inativos.

Mas há motivos para preocupação, uma vez que, o histórico problemático dos 30 anos do Instituto faz com que os servidores ativos – que hoje deveriam capitalizar suas futuras aposentadorias – estejam, na prática, pagando a conta para que os já aposentados não fiquem sem receber seus vencimentos.

Com o tempo, o aumento da base de aposentados [mais inativos chegando, com valores mais elevados] tende a tornar o Ipremm insustentável, mesmo com elevadas alíquotas de contribuição patronal e dos servidores.

NOVAS REFORMAS E PLANOS

Com a dinâmica realidade previdenciária e do serviço público, os projetos polêmicos que foram aprovados pela Câmara nas duas últimas semanas estão longe de serem definitivos.

Categorias que foram menos prestigiadas pelos Planos de Carreira tendem a movimentar o Legislativo para aprovação de leis que reparem as chamadas distorções.

Por outro lado, o Ipremm também poderá reativar discussões – nos próximos anos – na busca de maior equilíbrio financeiro e pela reaproximação dos cálculos atuarias, que apontam quando é preciso recolher em contribuições, para garantir as aposentadorias atuais e futuras.

RESUMO DA LEI

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento é baseado nos artigos 39 da Constituição Federal, Art. 124 da Constituição do Estado de São Paulo e Art. 89 da Lei Orgânica do Município.

A definição de carreira é a evolução do servidor em decorrência de qualificação, merecimento e tempo de serviço. A efetivação será feita por promoção por qualificação, progressão por mérito e progressão por tempo de serviço.

A promoção por qualificação se dá por uma linha vertical, com qualificação a partir do nível médio até o pós-doutorado. Os parâmetros são de Nível 1 para o Nível 2 com acréscimo de 4%, do Nível 2 para o Nível 3 com acréscimo de 8% e do Nível 3 para o Nível 4 com acréscimo de 12%.

A progressão por mérito se dá na linha horizontal com 15 classes de “A” até “O”, com acréscimo de 3,5% a cada progressão.

Os enquadramentos em grupos passam a ser: Geral com 19 grupos; Saúde com 10 grupos e Magistério com 3 grupos.

Alguns cargos foram unificados. Por exemplo: os cargos antigos de coletor de lixo, de frentista, de gari, de jardineiro, de lavador de veículos e trabalhador braçal foram unificados como Agente Operacional, com elevação da referência 1-A para 5-A.

Outro exemplo refere-se os cargos antigos de Encanador, Pedreiro I e II e Pintor I e II foram unificados como Agente Operacional de Obras e Manutenção, com elevação da referência 9-A para 21-A.

MODERNIZAÇÃO

Com relação às atribuições e competências, o plano faz a unificação em ordem alfabética, atualiza e migra de Decreto para Lei Complementar.

Sobre requisitos de Provimento, foram levadas em consideração a análise individualizada por cargo, utilizados critérios técnicos a partir de documentos oficiais e exigência de registro ativo no Conselho de Classe da circunscrição competente.

O plano contempla reajuste salarial em todas as categorias. O cargo de Auxiliar de Escrita que passará a se chamar Assistente Administrativo, passando da referência antiga de 17-A para 30-A.

Outros exemplos de categorias a ser beneficiadas: Assistente Social, Enfermeiro, Psicólogo, Psicopedagogo, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional e Fisioterapeuta.

MAGISTÉRIO

Já com relação à área do Magistério, haverá a integração da gratificação extraclasse à jornada; criação da hora-aula e inclusão do Professor de Educação Física no quadro do Magistério.

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