MP instaura inquérito por falta de isenção ou via alternativa em pedágio

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em Pompeia (distante 30 quilômetros de Marília), instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na instalação da praça de pedágio em Oriente, sem isenção ou rota alternativa entre dois municípios.

A representação foi feita pela Câmara Municipal de Oriente, que apontou ofensa a interesses transindividuais dos moradores da região, pela não disponibilização de alternativa.

No documento, acolhido pelo promotor de Justiça Artur Maldonado Gonzaga, o Legislativo apontou que Pompeia é o único município da Comarca que possui hospital para atendimento de emergências e de urgências para os moradores do município, de Oriente e de Quintana.

Apontou ainda que muitos cidadãos de Oriente se deslocam para a cidade vizinha todos os dias para trabalharem na zona rural e nas empresas do Grupo Jacto.

Na representação, a Câmara alerta também que o pedágio pode prejudicar o trabalho forense, dificultando o acesso de partes, testemunhas e advogados ao fórum local, já que a cidade de Pompeia é a sede da Comarca.

Ao analisar os apontamentos, o promotor mandou oficiar a Concessionária Eixo-SP, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

A empresa e os órgãos governamentais do Estado têm 30 dias para manifestações, inclusive poderão demostrar se há via alternativa e se existe a possibilidade de isentar os grupos da população mencionados na representação.

O Promotor cobra ainda que sejam notificados e questionados, sobre o fluxo de pacientes, a Santa Casa de Pompeia e as prefeituras dos dois outros municípios.

O inquérito civil, após a manifestação dos representados e dos responsáveis pelo apontamento do problema, pode resultar em ação cível pública, a fim de que a justiça determine, nesse caso, alguma obrigação de fazer à concessionária, DER e à agência.