Câmara aprova política para segurança alimentar

“Segurança Alimentar Nutricional (SAN) consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais”, diz o projeto de lei municipal número 111 de 2021, da Prefeitura.

A aprovação pela Câmara de Marília aconteceu em sessão ordinária nesta segunda-feira (23) e a propositura institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como fixa as diretrizes para elaboração do Plano referente ao tema.

Muito além de colocar fim à fome entre os marilienses, garantir a Segurança Alimentar e Nutricional tem a ver com o fornecimento constante de alimentos de boa qualidade para toda a população.

Não se trata simplesmente da importante distribuição de cestas básicas aos mais carentes. Os conceitos envolvidos vão muito além, e preveem também a garantia de práticas alimentares promotoras da saúde e que respeitem a diversidade cultural.

O projeto, proposto pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB), pode ser encarado como o primeiro passo para garantir a efetivação de direitos previstos inclusive na Constituição Federal.

Com o mesmo objetivo, está sendo criada a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional de Marília e o Sistema Municipal sobre o tema, que também poderá contar com a participação de entidades privadas e do terceiro setor.

O projeto que teve o aval do Legislativo municipal prevê ainda a realização a cada quatro anos da Conferência Municipal que vai debater o assunto. Veja o projeto na íntegra, [clique aqui].