Prefeitura vai pagar mais de R$ 8 mi em dívida do lixo

Com recurso de embargos de declaração cível, a Prefeitura de Marília tenta adiar o pagamento de R$ 8.436.084,44 à empresa Monte Azul Engenharia Ltda., em função de dívidas da gestão do ex-prefeito Vinicius Camarinha (PSB), atual deputado estadual. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no fim de março, confirma a condenação.

Na prática, o recurso, que busca esclarecimento de alguma omissão ou obscuridade da decisão – assinada pela desembargadora, relatora Tereza Ramos Marques -, não muda a situação do município, que já foi condenado a efetuar o pagamento em duas instâncias diferentes.

O problema, segundo a empresa, é que, mesmo os serviços tendo sido prestados conforme os contratos, a Prefeitura deixou de fazer alguns pagamentos e atrasou outros. O município também não teria concedido reajustes legais, em alguns períodos específicos.

Vale lembrar que, pouco antes da transição de governo, a Prefeitura devia à empresa, e a cidade ficou com lixo acumulado nas ruas e a população foi prejudicada.

ENTENDA

A Monte Azul foi contratada em 2013 para “serviços especializados de beneficiamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos coletados no município”. O volume previsto era de 60 mil toneladas, no período de 12 meses, a partir de dezembro daquele ano.

Foram assinados seis termos aditivos: o 2º e o 4º tiveram por objeto o reajuste contratual, já o 1º, 3º, 5º e o 6º foram feitos para prorrogação do prazo de vigência do contrato, que foi finalmente encerrado em dezembro de 2018.

O outro contrato com a Monte Azul tinha por objeto a “prestação de serviços de limpeza pública, destinados à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”, pelo prazo inicial de um ano, contados da data de assinatura, em agosto de 2014.

Também em relação a esse contrato foram firmados quatro termos de aditamento; o 1º, 3º e 4º para prorrogações de prazo até agosto de 2018. Já o segundo, teve como finalidade o reajuste contratual.

Apesar disso, os atrasos e falta de correções devidas, segundo a empresa, geraram a dívida milionária.

“Isso fez com que a autora, em ambos os contratos, prestasse os serviços contratados com preços defasados, em razão de prorrogação do prazo contratual sem o devido reajustamento dos preços”, aponta a defesa da Monte Azul, na ação.

“Em outras palavras, financiou a autora, contra sua vontade, o caixa da Prefeitura – suportando o não pagamento de algumas faturas, o atraso no pagamento de dívidas líquidas e certas e a não concessão de reajuste de preços – e arcou sozinha com parte dos serviços que reverteram em favor da Coletividade (pois os executou, sem receber a devida contrapartida, ou recebendo-a em valores defasados e a destempo)”, completa.

CONFISSÃO DE DÍVIDA

Em 2016, último ano da gestão do ex-prefeito Vinicius Camarinha, o município assinou um termo de confissão de dívida de R$ 8 milhões, com parcelamento em 24 vezes.

Porém, o município não teria honrado os pagamentos. A empresa informou à Justiça que apenas R$ 600 mil do total da dívida reconhecida foram pagos.

Um dos pilares da defesa do município é a forma como os juros estão sendo cobrados. Porém, no acórdão em que confirma a condenação, a desembargadora Tereza Ramos foi taxativa.

“A atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, enquanto os juros da mora visam indenizar o credor pelo retardo no pagamento que implica na indisponibilidade do valor devido no prazo estipulado”, fundamenta.

Para a desembargadora, ambos os encargos são devidos. “Nestes termos, não se afigura legítima a supressão dos juros e correção monetária, mesmo sob a escusa de que inexiste tal previsão no contrato firmado, pois implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública”, escreve na decisão.

OUTRO LADO

A reportagem do Marília Notícia procurou a Prefeitura, para questionar sobre o motivo do pagamento não ter sido efetuado, em conformidade com contrato, tampouco o parcelamento feito pelo ex-prefeito.

O MN procurou também o atual deputado Vinicius Camarinha, com o mesmo questionamento, além das causas da não aplicação dos devidos reajustes à Monte Azul (no tempo adequado).

A Prefeitura e o ex-chefe do Executivo ainda não responderam. O espaço segue aberto.