Camarinha já causou prejuízo de R$ 17 milhões aos cofres públicos

O candidato a prefeito de Marília pelo Podemos, Abelardo Camarinha, é apontado como o responsável por desviar ou lesar em ao menos R$ 16,9 milhões os cofres públicos brasileiros. O mapeamento foi feito pelo Marília Notícia em todos os processos de improbidade administrativa em que o político é réu.

A reportagem trabalha há meses na apuração e o valor foi devidamente corrigido pela inflação, com ajuda da calculadora do Banco Central do Brasil.

Foi aplicado – em quase todos os casos – o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mesmo indexador utilizado na tabela prática de atualização monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O tamanho do rombo, porém, pode ser muito maior. A depender, por exemplo, de uma única ação que ainda não teve sequer sentença de primeira instância na Justiça do Estado – o caso da ‘Máfia da Merenda’. A cifra, só com mais esse processo, pode chegar perto de R$ 60 milhões – veja detalhes abaixo.

Na conta feita pelo site também não entram outros prejuízos ao poder público, como multas por improbidade administrativa nunca quitadas – apesar de várias tentativas de penhora – que ultrapassam R$ 1 milhão em apenas um dos casos analisados neste levantamento.

Também não estão contabilizadas dívidas milionárias que a Receita Federal tem cobrado após descobrir que Abelardo e Vinicius Camarinha (PSB) são os verdadeiros donos da Central Marília Notícia (CMN), fechada pela Polícia Federal em 2016.

O conglomerado de meios de comunicação deve para a União mais de R$ 14 milhões, segundo informações públicas já reveladas aos marilienses com exclusividade pelo site. Recentemente, tais dívidas resultaram em uma ordem de congelamento das contas de pai e filho.

Outros possíveis prejuízos ao poder público que não entraram na conta do site são os repasses feitos por Vinicius Camarinha, quando prefeito, entre 2013 e 2016, aos veículos de comunicação da família que faziam parte da CMN.

Só o Diário de Marília recebeu diretamente da Prefeitura, na gestão do filho de Abelardo, mais de R$ 100 mil de forma direta. Em nome de laranjas, mas de propriedade da família, o grupo de comunicação recebia o grosso das verbas da Prefeitura por meio de agências terceirizadas.

Evidentemente, também não entra na conta o dinheiro de supostos esquemas que nunca foram descobertos por completo.

Em um dos processos fica provado que já na década de 1980, na gestão de Camarinha, existia um grande esquema de adulteração de notas e desvio de recursos públicos. No entanto, somente em um desses desvios a Justiça conseguiu encontrar o responsável.

O chefe do Executivo escapou da punição, e foi inocentado, mas um de seus principais assessores, Carlos Garrosino, acabou condenado por depositar dinheiro de notas adulteradas em sua própria conta. O caso se passou há quase 40 anos, mas até hoje não transitou em julgado. Garrosino hoje é comissionado de Vinicius na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Não estão contabilizados também os pagamentos a um suposto funcionário fantasma no gabinete de Abelardo e Vinicius enquanto deputados estaduais – situação que ainda está em investigação.

Já o caso de uma funcionária comissionada, mas na gestão municipal, que era fantasma de Abelardo e outro ex-prefeito, acabou sendo descoberto e sentenciado – veja abaixo.

Mais um caso emblemático, mas que não consta na conta desta reportagem, por não ter sentença ainda – apesar de rejeição das contas transitada em julgado no Tribunal de Contas da União (TCU) – é de desvios de verba da Câmara dos Deputados para uma empresa em que Camarinha é um dos donos.

Em maio deste ano a Justiça Federal de Brasília marcou audiência de instrução e julgamento de Camarinha  e seu sócio na Rádio Vera Cruz (950 AM), Wilson Matos, por estelionato.

O político e o radialista foram denunciados pelo Ministério Público Federal em 2017, suspeitos de embolsar mais de R$ 1,1 milhão da Câmara dos Deputados, mediante emissão de notas fiscais por supostos serviços prestados pela rádio da qual são donos.

O crime está sob julgamento da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, especializada em crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, além de crimes praticados por organizações criminosas.

O Ministério Público Federal apontou a emissão de 46 notas fiscais, nas quais Camarinha usava verba de gabinete a que tinha direito como deputado, para “pagar a si mesmo”, obtendo vantagens ilícitas diretas.

De onde veio o dinheiro?

Mas, afinal, os R$ 16,9 milhões citados no começo deste texto, dizem respeito a que? Podemos dizer que esse é o valor mínimo que pode ser contado como prejuízo causado pelo político que já foi três vezes prefeito de Marília, além de deputado estadual e federal.

Esta é a soma atualizada dos danos ao erário ou aos cidadãos que Abelardo provocou, segundo consta em nove ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual e uma na Justiça Federal. Podem existir inclusive processos em segredo de Justiça a que a reportagem não teve acesso.

Além disso, muitas vezes o Judiciário determina o pagamento de juros sobre os valores a serem devolvidos.

Essa conta também não foi feita pelo site, pois seria competência de um perito contábil especializado na seara jurídica – outro fator que pode aumentar ainda mais o rombo real deixado.

A grande maioria deste prejuízo – de no mínimo R$ 16,9 milhões – diz respeito a recursos da Prefeitura de Marília e foi constado, em grande parte, em processos já julgados em segunda instância. Mas também houve desvio de verbas da União, além de suspeitas relacionadas a dinheiro estadual.

Segue, após um resumo sobre o caso da ‘Máfia da Merenda’, um breve detalhamento de cada um dos processos levados em conta nesta matéria.

Junto com os intertítulos que organizam o texto e separam os casos, também são informados os números de cada ação, para que todo cidadão possa fazer sua própria consulta.

Para verificar os casos da Justiça do Estado, [clique aqui]. Para consultar os casos que correm na Justiça Federal, [clique aqui]. Utilize os números dos processos informados abaixo para pesquisa.

Máfia da Merenda 

Como o MN mostrou no mês passado, o processo de improbidade administrativa na Justiça Estadual sobre a ‘Máfia da Merenda’, após dez anos, finalmente caminha para sentença de primeira instância.

O caso está na fase de alegações finais e não se sabe ainda quanto será devolvido aos cofres públicos – se é que algo será devolvido. No entanto, o valor da causa é de R$ 603 mil, o que não quer dizer que essa seja a cifra equivalente ao total supostamente desviado.

No decorrer do processo, por exemplo, chegou a ser solicitado o congelamento de mais de R$ 24 milhões em bens dos réus.

Com a devida atualização monetária, a contar do momento em que cada um desses valores foram anunciados, o rombo pode variar entre, em tese, de R$ 1,5 milhão até R$ 39,1 milhões.

Delatores denunciaram que Abelardo recebia por fora o equivalente a 5% do contrato, mesmo após deixar de ser prefeito. Ele nega.

Como este caso ainda não teve sentença na primeira instância, acabou não entrando na conta do rombo deixado por Camarinha. No entanto, por ser emblemático, consta este detalhamento. Abaixo veja quais são os processos considerados nas contas desta reportagem.

Funcionária fantasma – 0009766-35.2011.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Desde fevereiro de 2013 Abelardo recorre de uma condenação civil por improbidade administrativa, no chamado ‘escândalo da funcionária fantasma’, nomeada como comissionada na administração municipal, época em que ele era o chefe do Executivo local.

Ficou provado em primeira instância que Gláucia Helena Grava na verdade trabalhou “nos comitês políticos de Camarinha e [Mário] Bulgareli, que à época eram candidatos a deputado federal e prefeito, respectivamente”.

A funcionária também teria trabalhado no escritório particular de Camarinha. E a condenação se estendeu ao prefeito que sucedeu Abelardo.

A dupla foi condenada a devolver R$ 43,6 mil aos cofres públicos junto com Gláucia. Apenas com a reposição inflacionária, esta cifra hoje seria de aproximadamente R$ 101,6 mil.

Gláucia foi nomeada para o cargo em comissão de Assistente Técnico da Fazenda entre julho de 2004 e abril de 2007.

Locação e dinheiro no ralo – 0007267-59.2003.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Segue em grau de recurso um processo de improbidade administrativa contra Abelardo, com sentença de primeira instância dada em 2008 – 12 anos atrás – por desperdício de dinheiro público em um de seus mandatos como prefeito de Marília.

Ficou comprovado que Abelardo alugou por quase um ano um prédio para instalação de uma incubadora de empresas ao custo de mais de R$ 5 mil por mês. O problema é que não foi dada a destinação prevista inicialmente e o espaço ficou vazio.

A princípio era cobrado cerca de R$ 58 mil de Abelardo, mas a dívida hoje é muito maior. O processo começou a tramitar em 2003, 17 anos atrás, e segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda não foi concluído.

A ação já está há 10 anos na execução de sentença, no valor de R$ 190 mil – e pode ficar ainda mais cara. Com atualização monetária até os dias atuais, a cifra passa de R$ 325 mil.

Calote nos aposentados – 0006404-69.2004.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Há 15 anos, em 2005, Abelardo foi condenado por improbidade administrativa após descumprir uma decisão judicial que o obrigava a pagar valores devidos aos servidores municipais aposentados.

“O réu deixou de cumprir uma determinação judicial de pagar a funcionários públicos aposentados com verba alimentar, quando tinha a possibilidade de fazê-lo sem infringir a lei de responsabilidade fiscal”, escreveu o juiz de primeira instância.

Deveriam ter sido destinados aos idosos R$ 695 mil, mas nem mesmo 0,1% desta cifra cumpriu a destinação prevista, inclusive após determinação judicial. A suposta irregularidade teria ocorrido no mandato entre 2001 e 2004.

Abelardo alegou que a Prefeitura não tinha recursos disponíveis, mas o próprio magistrado apontou que no mesmo período ele pagou um valor três vezes maior – R$ 2,5 milhões – para 45 agências de publicidade.

Corrigido pela inflação até hoje o valor dos precatórios não pagos aos aposentados chegariam a R$ 1,5 milhão.

Superfaturamento – 0011284-41.2003.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Há dez anos, Abelardo foi condenado em primeira instância por fraudar licitação da Prefeitura e superfaturar em três vezes o valor de mercado na compra de produtos gráficos. Até hoje o caso segue em grau de recurso.

Uma das empresas envolvidas no esquema, inclusive, até hoje é parceira da família Camarinha e foi destinatária, nos últimos anos, de mais de R$ 212 mil em verba de gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

“Foram apuradas diversas irregularidades no certame que levaram ao direcionamento da licitação à gráfica vencedora”, escreveu a juíza na sentença de 2010.

“Não se portaram os agentes envolvidos como bons gestores públicos, como lhes era exigido. A conduta acima narrada não comporta elogios, mas rigorosa censura e sanção. É exemplo a ser abominado e não imitado”, completou a magistrada.

De acordo com ela, no caso “foram claramente desobedecidos, ainda, os princípios constitucionais e legais que regem a matéria, como mencionado alhures, dentre eles os da legalidade, impessoalidade, moralidade e lealdade às instituições”.

Além de Abelardo, sete pessoas foram condenadas à devolução de R$ 25 mil – referente ao valor superfaturado – aos cofres públicos, bem como ao pagamento de multa civil, aplicada a cada um, equivalente a metade do dano causado.

Com a atualização da cifra aos dias de hoje, o rombo provocado pelo superfaturamento é equivalente a mais de R$ 101 mil.

Fraude no camelô – 0000387-85.2002.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Em setembro deste ano a Justiça negou um recurso especial apresentado por Abelardo Camarinha (Podemos) no processo em que ele foi condenado por fraude na licitação de construção do camelódromo, 20 anos atrás.

Segundo consta na ação, as obras do centro popular, localizado no coração de Marília, foram iniciadas pela empresa contratada pela Prefeitura, então chefiada por Abelardo, sem a realização de processo licitatório.

Somente meses após o início da construção, quando ao menos metade dos 32 boxes previstos já estava pronta, um certame fictício teria sido forjado com o único objetivo de dar uma falsa aparência de legalidade ao esquema.

O valor da ação é de R$ 54.434,36, mas a cifra a ser cobrada dos envolvidos deve ser atualizada. Com o reajuste do valor desde a data em que a ação foi protocolada o rombo ficaria em R$ 161 mil.

Fraude em aluguel de apartamento – 0009773-42.2002.8.26.0344 (Justiça Estadual)

O prédio onde funcionava a Rádio 950 até recentemente, no Centro de Marília, foi leiloado pelo valor de R$ 555 mil em abril  do ano passado na execução de uma ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Abelardo Camarinha.

A 3ª Vara Cível de Marília considerou a arrematação do imóvel “perfeita, acabada e irretratável”. Trata-se de parte do resultado de um processo iniciado 17 anos antes.

Abelardo Camarinha foi acusado pelo Ministério Público de improbidade administrativa ainda em 2002, pela locação de um apartamento localizado em área nobre de São Paulo por meio da Prefeitura de Marília.

O imóvel estava em nome de sua oficial de gabinete na época, Marildes Lavagne, e do marido dela, Walter Miosi. O casal seria “laranja” do ex-prefeito na época da locação (ano 2000), conforme acusação da promotoria.

Em sua defesa prévia, o ex-prefeito alegou que a locação do apartamento com dispensa de licitação era uma necessidade imediata de sua administração.

Na primeira instância, em 2007, o juiz Olavo de Oliveira Neto entendeu que não se tratava de um caso de improbidade e julgou a ação improcedente.

O magistrado considerou na época que o valor da locação estava compatível com o do mercado e a situação não provocou prejuízos aos cofres públicos, em sua avaliação.

Posteriormente, em 2013, Abelardo foi condenado por dano ao erário pelas instâncias superiores e sentenciado a devolver o valor para a Prefeitura de Marília, R$ 112 mil.

Ele também teve seu nome incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Em 2014, quando o caso já havia transitado em julgado, na ação de execução da sentença constava o valor atualizado de R$ 337 mil como débito em nome de Abelardo Camarinha. Hoje este valor estaria em R$ 472,8 mil.

Antes disso, Marildes e Walter chegaram a ter seus salários e aposentadorias congelados por conta da mesma ação.

Na fase final a Justiça mandou levantar os imóveis em nome de Camarinha para o pagamento do débito, entre eles o prédio da Rádio 950.

Mistério – 0004953-14.2001.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Existe uma ação civil pública iniciada em 2001 contra Abelardo que a reportagem não conseguiu detalhes sobre a acusação, apenas seu desfecho.

Curiosamente em consulta online ao processo, não consta qualquer informação sobre o teor da denúncia feita contra o político.

O site também teve dificuldade para localizar os recursos em instâncias superiores. Em outros processos igualmente faltam detalhamentos abertos ao público, mas este caso é emblemático pela falta quase absoluta de detalhes.

No entanto, o MN conseguiu descobrir que a ação “foi julgada procedente, tendo sido condenado o réu ao ressarcimento ao erário público municipal a importância de R$ 36.736,00 corrigidos monetariamente a partir da data que foi realizado o gasto indevido, ou seja, 31/03/2000 acrescidos de juros de mora a contar da citação”.

Só a atualização monetária joga o valor para R$ 127,7 mil – fora os juros – segundo calculo feito pela reportagem.

O Ministério Público teria recorrido no caso em busca de punição mais severa e o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou multa de três vezes o valor do salário de prefeito na época, que era de R$ 3.930,75. A multa – que não entra na conta final desta matéria – estaria hoje em R$ 18.868,62 – fora os juros.

Dinheiro para o MAC – 0001268-96.2001.8.26.0344 (Justiça Estadual)

Mesmo condenado em primeira instância – na 2ª Vara Cível de Marília – e com acórdão que confirma a decisão de perda de direitos políticos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Abelardo tem driblado a Justiça há 15 anos em uma mesma ação.

O processo começou em 2003 – com sentença em 2005 – e envolve o ex-presidente do Marília Atlético Clube (MAC) e ex-vereador Hely Bíscaro, o próprio clube de futebol e a Associação de Incentivo ao Esporte, Cultura e à Cidadania.

Sem amparo legal, o então prefeito de Marília transferiu R$ 130 mil dos contribuintes marilienses por meio de um convênio entre a Prefeitura e a entidade, nos anos de 1999, 2000 e 2001.

Segundo a denúncia do Ministério Público, “embora quase totalidade do dinheiro tenha sido entregue ao Marília Atlético Clube, na pessoa de seu presidente, Hely Bíscaro, a verba não foi aplicada integralmente na referida entidade”.

Em um despacho de novembro de 2010 a Justiça cobra dos réus o equivalente a devolver R$ 524 mil aos cofres públicos. O valor corrigido até atualmente seria de R$ 898,1 mil.

Ribeirão dos Índios – 0006882-41.2009.4.03.6111 (Justiça Federal – Marília)

Em meados de 2016 a Justiça Federal de Marília sentenciou Abelardo e o ex-secretário secretário municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, José Luís Dátilo, a devolverem mais de R$ 11 milhões aos cofres públicos. Hoje o valor atualizado seria de R$ 13,1 milhões.

Eles foram condenados por improbidade e também foi imposta multa de R$ 1 milhão contra Abelardo e R$ 500 mil para Dátilo em decorrência da perda de dinheiro público nas obras do Ribeirão dos Índios, que prometia acabar com a falta de água na zona Norte de Marília.

As obras foram iniciadas em 2003 e interrompidas no ano seguinte. A União (por meio da Caixa Econômica Federal) e a Prefeitura de Marília celebraram cinco contratos de repasses para que o município executasse ações relativas ao “Programa Morar Melhor”.

Apesar dos recursos federais terem sido repassados ao município para a execução das obras, houve atrasos e os empreendimentos previstos, entre eles a barragem, não foram concluídos.

Segundo a sentença do juiz federal Luiz Antônio Ribeiro Marins, os autos demonstraram que apenas 30% da obra foi executada, embora os recursos federais tenham sido repassados integralmente à municipalidade. O magistrado afirma que “o pagamento por obra incompleta significa, sem maiores explicações, pagamento a mais, pagamento indevido”.

Marins explica ainda que “as provas colhidas nos autos comprovam a imputação realizada pelo autor, pois em inspeções in loco, constataram-se irregularidades que refletiam a malversação de verbas públicas, mormente porque a obra foi paralisada acarretando, além do prejuízo à União, a privação do município das obras de implantação e melhoria do sistema de fornecimento de água, não se tratando de mera falha administrativa, mas ato de improbidade”.

Em 2009 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a Prefeitura para conclusão da obra, mas mesmo assim o projeto seguiu paralisado. Em 2016, durante o governo Vinicius Camarinha, o TAC foi executado pelo Ministério Público Federal.

No começo do ano passado a reportagem do Marília Notícia apurou que a atual administração apresentou ao MPF um projeto para concluir a barragem, mas os procuradores solicitaram estudos complementares para evitar que seja desperdiçado mais dinheiro público.