Daniel publica mudanças na previdência municipal

Há dois dias do fim do prazo imposto pela Reforma da Previdência, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) publicou no Diário Oficial uma série de adequações na aposentadoria e nas pensões dos servidores municipais.

A lei complementar de autoria do Executivo foi aprovada pela Câmara na última segunda-feira (29), mas ainda não toca em pontos importantes.

Ficaram de fora da discussão adequações no tempo de contribuição, idade mínima e alíquota a serem adotados na previdência municipal – pontos que inevitavelmente precisarão ser discutidos posteriormente.

Junto com as mudanças previdenciárias, também foram aprovadas alterações no estatuto dos servidores municipais, no que diz respeito a perícias, salário família, readaptação e licenças.

Alterações

Entre as mudanças está a extinção, enquanto benefício previdenciário, do auxílio-doença, que passará a ser pago pela Prefeitura e não pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) na forma de licença-médica.

O mesmo acontece com o salário-maternidade, custeio da licença-maternidade e auxílio-reclusão, que passam a ser responsabilidade da própria Prefeitura.

A lei também proíbe incorporações de vantagens temporárias ou vinculadas a cargos de confiança.

“A existência de tais mecanismos remuneratórios torna as folhas de pagamento imprevisíveis e inadministráveis, ao passo que sua supressão acarretará redução na despesa com gasto de pessoal e previdenciário”, consta na justificativa da propositura.

Outra previsão é a restrição à acumulação de benefícios previdenciários. “É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social”.

A exceção é para casos de cumulação com pensão de morte por outro regime previdenciário ou com pensões decorrentes de atividades militares previstas na Constituição. Mesmo assim, é preciso abrir mão de parte de um dos benefícios.

A lei complementar faz ainda alterações na estrutura administrativa do Ipremm, que sofreu severo aumento na demanda de trabalho em razão de mudanças promovidas no Regime Próprio de Previdência.

A Reforma da Previdência também fez aumentar o pedido de aposentadorias, o que demandou a contratação de mais servidores pelo Instituto. Por isso, se tornou necessária uma melhor organização administrativa.