ONG denuncia Câmara por ‘driblar’ a Justiça em Marília

A ONG Marília Transparente (Matra) informou o TCSP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as ações da Câmara Municipal para não cumprir efetivamente a determinação do TJ (Tribunal de Justiça), que declarou inconstitucional alguns cargos comissionados.

Segundo decisão da Justiça, o Legislativo deveria exonerá-los e realizar concurso público para preenchimento das vagas. A Câmara chegou a dispensar esses cargos, porém os renomeou e recontratou todos os funcionários. Ou seja, realizou uma manobra para não cumprir a determinação da Justiça e, assim, realizar concurso público.

Agora, a Justiça irá analisar o caso e tomar a devidas providências.

Entenda – O TJ declarou a inconstitucionalidade dos cargos em comissão de “Secretário de Assuntos Jurídicos”, “Assessor de Relações Institucionais”, “Supervisor de Ouvidoria” “Supervisor de Cerimonial”, “Supervisor de Apoio a Secretaria de Mesa”, “Assessor de Comissão Permanente”, “Assessor Parlamentar da Presidência”, “Assessor Parlamentar de Vereador” e “Supervisor do Projeto Internet Popular”. A proposta de declaração de inconstitucionalidade havia sido feita ao TJ pelo Ministério Público Estadual após pedido da Matra.

Conforme apontou o TJ, todos esses cargos não têm conotação de direção, chefia e assessoramento, possuindo na verdade atribuições meramente técnicas, típicas de ocupantes de cargos efetivos, o que exige a realização de um concurso público.

Porém, para não cumprir essa determinação, a Câmara aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 09 de março o Projeto de Resolução nº 03/2015, o qual altera a estrutura administrativa da casa em relação ao quadro de funcionários. O teor dessa matéria é a mudança dos nomes dos cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ. Dessa forma, a Câmara fez as seguintes alterações de nomenclatura:

-Secretário de Assuntos Jurídicos passou a denominar-se Consultor Jurídico

-Assessor de Relações Institucionais passou a denominar-se Assistente Executivo de Relações Institucionais

-Supervisor de Ouvidoria passou a denominar-se Coordenar Executivo de Ouvidoria

-Supervisor de Cerimonial passou a denominar-se assistente Executivo de Cerimonial

-Supervisor de Apoio à Secretaria da Mesa passou a denominar-se Assessor da Mesa Diretora

-Assessor de Comissão Permanente passou a denominar-se Assistente Legislativo de Comissão Permanente

-Assessor Parlamentar da Presidência passou a denominar-se Assistente Legislativo da Presidência

-Assessor Parlamentar de Vereador passou a denominar-se Assistente Legislativo de Vereador

-Supervisor do Projeto Internet Popular passou a denominar-se Assessor Funcional da Internet Popular

O que houve, na verdade, foi uma simples alteração dos nomes dos cargos, porém as funções desempenhadas são as mesmas. “Esse fato demonstra desrespeito do Legislativo de Marília ao cumprimento de determinação da Justiça”, finalizou a ONG em nota.

Com informações da Matra