MP pede reformulação da Junta de Recursos do IPTU em Marília

Prefeitura alegou que Ação Cível Pública não pode questionar lei municipal; instrumento legal seria Adin (Foto: Arquivo/Marília Notícia)

Provocado pela denúncia de um engenheiro civil, o Ministério Público – Curadoria de Proteção aos Direitos do Consumidor – ajuizou Ação Cível Pública contra a Prefeitura de Marília, que pode ser obrigada a reestruturar os colegiados que analisam recursos contra os valores cobrados no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A Comissão de Revisão do Valor Venal e da Junta de Recursos Fiscais do município são acionadas quando um contribuinte discorda do cálculo feito pela Prefeitura, para cobrança do imposto. Basta protocolizar a reclamação por escrito no Ganha Tempo.

A análise preliminar é feita pela Comissão. Persistindo a cobrança, o contribuinte pode ainda acionar – como uma espécie de segunda instância – a Junta de Recursos Fiscais.

A representação, assinada pelo promotor de Justiça José Alfredo Araújo Santana, foi acolhida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública Walmir Idalêncio dos Santos Cruz em novembro do ano passado.

Entre os pedidos, a promotoria quer que a prefeitura seja obrigada a compor os colegiados exclusivamente com profissionais engenheiros e arquitetos.

Atualmente, lei municipal define a composição, que comporta, por exemplo, representante da Procuradoria Geral do Município, secretaria da Fazenda, pasta do Meio Ambiente e até um membro “externo”, que representa a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O promotor pede ainda que sejam anuladas todas as decisões da Junta e da Comissão e também todas as nomeações de seus integrantes.

A Prefeitura apresentou contestação e pediu a extinção do processo, alegado não haver competência de juízo para a causa, que não poderia ser questionada em Ação Civil Pública, mas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Ministério Público tem prazo para se manifestar sobre a alegação.

Queda de braço

A discordância do engenheiro Ari Sarzedas com a Prefeitura de Marília, pela forma como são compostas a Comissão de Revisão do Valor Venal e da Junta de Recursos Fiscais do município se arrasta desde 2015 – ainda no governo do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB).

Primeiro, ele ingressou com denúncia no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-SP), apontando ilegalidade, pela formação de pessoas que não exercem as profissões.

Em 2017 – já período do governo Daniel Alonso (PSDB) – o município integrou um engenheiro na Junta de Recursos. A denúncia no Conselho acabou sendo arquivada, com o CREA reconhecendo que a Prefeitura havia cumprido decisão da Câmara de Arquitetura e Engenharia, ao integrar o profissional.

Porém, segundo Sarzedas, o engenheiro membro da Junta não alterou a metodologia de cálculo, que deveria, segundo ele, considerar outras variáveis para estabelecer o valor venal, corrigindo distorções entre contribuintes.

Dívida

Em uma Execução Fiscal iniciada em 2018, o engenheiro é cobrado pela Prefeitura em mais de R$ 18 mil de IPTU.
Em dezembro do ano passado, meses após Sarzedas provocar o Ministério Público para a ação contra o município, Sarzedas conseguiu suspender o processo, após ingressar com uma ação de “Embargos de Execução Fiscal”.