Motoristas de aplicativo ganham isenção de ISSQN em Marília

Reunião sobre regulamentação da atividade de motorista de aplicativo em Marília realizada em outubro na Prefeitura (Foto: Divulgação)

Os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros que atuam em Marília não precisarão mais pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme lei complementar publicada nesta quinta-feira (13).

A legislação entra em vigor após 60 dias da veiculação no Diário Oficial do município, data que cai no dia 11 de fevereiro do ano que vem. Em outubro foi sancionada a lei que regulamentou a atividade de motorista de aplicativo em Marília.

De acordo com funcionários do departamento de fiscalização de renda da Prefeitura ouvidos pela reportagem do Marília Notícia, atualmente a alíquota para empresas que prestam esse tipo de serviço é de 2%. Outras atividades chegam a pagar até 5% pelo ISSQN.

Mas como se tratam de trabalhadores autônomos o valor é fixo para os motoristas de aplicativo e hoje está em aproximadamente R$ 300 por ano.

A lei complementar aprovada pela Câmara na última segunda-feira (10) diz claramente que a isenção é para “pessoa física prestadora de serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas”.

E mais, para deslocamentos solicitados “exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”.

As empresas responsáveis pelos aplicativos continuam tendo que pagar o imposto. É o que consta na exposição de motivos apresentada pelo Executivo municipal, responsável pelo projeto aprovado.

“O pagamento de tributos e demais despesas devidas em decorrência da exploração do serviço será responsabilidade das empresas de intermediação, que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios na internet ou plataformas tecnológicas (…), conforme já previsto no Código Tributário do Município”, diz a justificativa.

De acordo com o departamento de fiscalização de rendas do município os taxistas já possuem a mesma isenção há alguns anos. Mesmo assim o MN apurou que a concessão do benefício aos motoristas de aplicativo gerou incômodo nos motoristas de táxi.