Após pressão, Câmara aprova fim de cobrança indevida

Damasceno protocolou junto ao MP uma representação reivindicando o fim da cobrança.

Durante sessão extraordinária realizada ontem (15), foi aprovado projeto revogando a cobrança dos emolumentos nos carnês de pagamento de impostos.

Emolumento é uma taxa para custear a prestação de um serviço público solicitado pelo contribuinte, de seu exclusivo interesse, o que não é o caso da expedição de carnês para pagamento de imposto. A expedição de documentos do tipo não é mesmo considerada prestação de serviço público ao contribuinte, o que torna impossível ser exigido qualquer pagamento a título de emolumentos.

No início desse ano, a ONG Marília Transparente (Matra) já havia sinalizado que a cobrança não é devida e enviou ao Prefeito Vinícius Camarinha e ao Presidente da Câmara Luiz Eduardo Nardi ofício demonstrando a ilegalidade da cobrança.

A entidade pediu para o Prefeito enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal visando a revogação da taxa de expediente arrecadada pela Prefeitura. Ao Presidente da Câmara também foi pedida a elaboração de Projeto de Lei e/ou formulação de requerimento endereçado ao Prefeito visando a revogação da taxa indevida, porém não foi tomada nenhuma providência a respeito.

Em agosto, o vereador Wilson Alves Damasceno (PSDB) chegou a fazer um projeto de lei para acabar com a cobrança dos emolumentos na Taxa de Bombeiros. Porém, a matéria sequer passou como objeto de deliberação. Na oportunidade, o procurador jurídico do município deu parecer contrário à propositura do parlamentar tucano.

Damasceno então protocolou junto ao MP (Ministério Público) uma representação reivindicando o fim da cobrança. No último dia 27, o promotor de justiça, Oriel da Rocha Queiroz, instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito Vinícius Camarinha.

Diante desse quadro, a Prefeitura resolveu encaminhar à Câmara projeto de lei para extinguir os emolumentos e assim evitar que o chefe do Executivo respondesse ao processo de improbidade pela cobrança considerada ilegal.

Outros projetos

Ainda ontem foram discutidas e aprovadas mais seis matérias. Proposta da Prefeitura tratou da criação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Marília. A Administração também sugeriu a abertura de crédito adicional no orçamento no valor de R$ 76.930,00 à Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social). Deste valor, R$ 37.930,00 será proveniente de transferência estadual e R$ 39.000,00 de verba federal.

Abertura de crédito no valor de R$ 160.000,00 também foi aprovada. Metade desse valor, R$ 80.000,00, será proveniente da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento e a outra parte provém de excesso de arrecadação da Prefeitura.

Outro projeto da Administração sugeriu passar a característica do Bairro Altos do Palmital para residencial e comercial.

O vereador Samuel da Farmácia (PR) sugeriu denominar Manoel Belo da Silva a Fonte de Água Potável, localizada na Rua Irineu Lopes de Lima. José Menezes (PSL) propôs considerar Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Social Cultural Amanhecer de Marília.

Fonte: Matra