MP investiga superfaturamento na Câmara de Marília

A Promotoria do Patrimônio Público de Marília investiga possíveis atos de improbidade administrativa na Câmara Municipal de Marília. O alvo é uma licitação que contratou empresa para implantação e manutenção do site institucional da Câmara.

O promotor Oriel da Rocha Queiroz abriu um inquérito civil público no começo do mês após representação do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB). A licitação foi assinada pelo presidente da Câmara e pré-candidato a deputado estadual, Wilson Damasceno (PSDB).

Está sendo investigada a contratação da empresa OpenLegis Informática LTDA-EPP pelo valor de R$ 150 mil para conversão e implantação do sistema, mais R$ 5 mil mensais para manutenção e suporte.

O ex-prefeito apontou que na cidade de Assis a mesma empresa foi contratada pela Casa de Leis local, supostamente “para serviço idêntico”, pelo valor de R$ 49,5 mil mais R$ 1.770 mensais, o que seria um indício de superfaturamento em Marília.

A licitação do Legislativo mariliense também teria sido preparada por uma “pessoa estranha ao quadro de servidores da Edilidade, o que representaria suposta fraude ao processo licitatório”, segundo denúncia de Camarinha.

A licitação foi aberta em setembro do ano passado e ocorreu na modalidade pregão presencial do tipo menor preço. Ou seja, a empresa vencedora é aquela que oferece o menor valor. A assinatura do contrato aconteceu no dia 5 de outubro.

Após apuração do MP, o inquérito pode ser arquivado ou virar uma ação civil pública.

Empresa

Procurada pela reportagem do Marília Notícia a OpenLegis afirmou que o serviço prestado para a Câmara de Assis é completamente diferente daquele contratado pela Casa de Leis de Marília.

Em Assis teria sido feita apenas uma atualização do sistema, que, inclusive, já havia sido comprado da empresa anos antes. “Não houve [em Assis] conversão de dados, treinamento, nada disso” afirma o sócio da empresa, Luciano de Fazio.

Em Marília também teria sido criada infraestrutura de servidores para abrigar o site e o sistema legislativo, que antes ficavam hospedados externamente, assim como o serviço de e-mails. Na Câmara local também houve conversão de banco de dados e implantação de software próprio, entre outros serviços.

“Antes a Câmara de Marília pagava R$ 18 mil por mês para alugar o software. Agora o sistema é da própria Câmara. Nós vendemos pelo valor, aproximadamente, de um ano de aluguel. Isso significa uma grande economia ao Legislativo local. O programa é da Câmara agora, não tem mais gasto com aluguel”, afirma.

“Teremos a oportunidades de esclarecer tudo ao Ministério Público. A representação foi motivada por má-fé”, diz Luciano. No Estado de São Paulo são mais de 30 Câmaras atendidas pela OpenLegis.

Câmara

O Marília Notícia procurou a Câmara de Marília, que enviou a seguinte nota sobre o assunto:

“Como consta no Ofício, que está sendo entregue juntamente com os documentos e planilhas à promotoria de Justiça de Marília, nesta segunda-feira, 26, a “contratação efetivada através do Pregão Presencial n° 18/2017 foi única e exclusivamente voltada para gerar economia do dinheiro público, tendo por consequência modernização do banco de dados da Câmara Municipal e a melhora na prestação de serviços à população e aos edis, deixando, com tal postura, de contratar software alugado que se mostrava consideravelmente oneroso ao erário público”.

No Ofício fica bem claro que a Câmara Municipal de Marília chegou a gastar anualmente com aluguel de software. O valor de R$ 231.055,20 (duzentos e trinta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), sendo que com os investimentos que está fazendo, ao final de 2018 não terá qualquer custo contratual para realização dos serviços de informática.

Destacamos ainda que, com a efetivação do Pregão nº 18/2017, a Câmara Municipal de Marília obteve uma significativa diminuição no valor final da contratação, com valores bem abaixo com relação aos orçamentos obtidos no mercado, e que embasaram a abertura do processo licitatório. A média de preços foi de R$ 308.100,00 e ao final, a contratação foi efetivada por R$ 210.000,00, uma economia de quase R$ 100.000,00. 

Confira alguns números:

Gatos com Aluguel de software

2014 – R$ 19.254,60 (Valor mensal) – R$ 231.055,20 (Anual)

2015– R$ 15.000, 000 (Valor mensal) – R$ 186.000,00 (Anual)

Gastos com implantação do próprio sistema

2017 – R$ 12.000,00 (Valor Mensal) – R$ 150.000,00 (Anual)

2018 – R$ 5.000,00 (Valor Mesal) – R$ 60.000, 00 (Anual)

2019, 2020, 2021 … para sempre –  Custo zero

Comparação com os mesmos serviços realizados em outras cidades

127. a) Câmara Municipal de Bauru- SP – Contrato n° 17/2014 – valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com vigência pelo período de 6 meses (enquanto o contrato firmado na Câmara Municipal de Marília tem vigência de 12 meses). Ressalte-se que esses valores se referem a contrato firmado em 2014.
128. b) Câmara Municipal de Jundiaí-SP – Contrato n° 236 – valor R$ 195.490,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa reais). Observando-se que o contrato foi firmado em 2013.

Entenda Melhor

 Nos últimos anos, todo o banco de dados da Câmara Municipal de Marília era abrigado em um software alugado, através de procedimento licitatório (modalidade pregão), bem como havia a necessidade de pagamento mensal para que as empresas vencedoras das licitações realizassem a manutenção contínua deste sistema. Assim, o banco de dados da Câmara Municipal de Marília estava inserido em um software alugado da empresa Webline Software LDTA EPP, cujos valores dos contratos estavam ficando extremamente altos. O valor mensal pelos serviços prestados era de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) só no ano de 2015, isso porque, em razão de ter sido realizado novo procedimento licitatório, a Câmara Municipal de Marília ainda conseguiu reduzir o valor da contratação, que no exercício de 2014 era feita no valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o montante anual de R$ 231.055,20 (duzentos e trinta e um mil, cinquenta e cinco reais e vinte centavos), conforme se verifica no Aditivo Contratual n° 03/2014.

Buscando solucionar os problemas apresentados pelo sistema inserido em software locado, o setor técnico administrativo (setor de informática da Câmara, composto pelos servidores Fabiana Straioto, Auxiliar de Informática e Luís Eduardo Xavier, Analista e Programador de Sistemas) informou a esta Casa a possibilidade de migração dos sistemas de banco de dados legislativo e do site da Câmara para um software livre, mais moderno e que vem sendo utilizado por inúmeras Câmaras Municipais.

Apesar do software ser livre (gratuito) e muito vantajoso para a Administração Pública, era necessário realizar a implantação deste e a migração de dados do software anterior.

Foi sugerido, então, que fosse realizada a implantação de infraestrutura de internet e rede para implantar um sistema novo, que ficaria abrigado na própria Câmara e ao invés de ficar abrigado em servidores externos como ocorria no modelo anterior. Foi sugerido, então, que fosse realizada a implantação de infraestrutura de internet e rede para implantar um sistema novo, que ficaria abrigado na própria Câmara e ao invés de ficar abrigado em servidores externos como ocorria no modelo anterior.

Analisando a sugestão, verificou-se que a proposta se mostrava mais vantajosa à Administração pública, uma vez que o sistema é livre (gratuito) e uma vez implantado, não há necessidade de que seja licitado tal serviço todos os anos, como vinha ocorrendo com a contratação de software alugado. Assim, o sistema passaria a pertencer à própria Câmara.

Para possibilitar a implementação dessa transição, houve a necessidade de contratar uma empresa especializada na área. E assim fez a Câmara Municipal de Marília, através do Pregão Presencial n° 18/2017, cujo objeto foi “a contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para serviços técnicos de desenvolvimento, adequação, implantação e manutenção de Sistema para o Processo Legislativo Eletrônico e Portal Institucional, exclusivamente em software livre, nos padrões Interlegis, contemplando a migração dos dados do software atual, instalação e configuração de infraestrutura de servidores, e-mails, transferência de tecnologia e de todos códigos fontes, treinamentos, em conformidade com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência(…)”.

A empresa vencedora do certame foi a empresa Openlegis Informática LDTA –EPP, tendo sido firmado o Contrato n° 34/2017, cujo valor consistiu em uma parcela de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para implantação do software, a migração dos dados e o treinamento dos servidores da Câmara Municipal de Marília. Bem como foi contratado o serviço de manutenção e suporte técnico pelo valor mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, totalizando mais R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Apesar de o valor ser aparentemente alto, o montante destinado à instalação do software e migração dos dados será pago uma única vez (e não anualmente), pois, tendo sido realizada a implantação desse sistema, este será de propriedade da Câmara Municipal de Marília, não havendo mais a necessidade de se pagar altos valores mensais relativos à locação de software, como vinha ocorrendo nos anos anteriores, gerando um custo, de 2012 a 2017, de cerca de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais). Além disso, o contrato celebrado com a empresa vencedora tem vigência até dezembro de 2018, período no qual a empresa deverá prestar suporte técnico e realizar todas as adequações necessárias para o adequado funcionamento do sistema desta Casa e, findo este período, o objetivo é que os próprios servidores desta Câmara Municipal de Marília, já devidamente familiarizados com o novo software, possam fazer tal trabalho, sendo que não haverá mais necessidade de licitar e contratar nenhum serviço externo, gerando uma economia significativa ao erário.  A partir da gestão da próxima Presidência da Câmara, o custo será zero.

Ainda com relação aos valores, do contrato, há de se ressaltar que o  contrato firmado pela Câmara Municipal de Marília se mostra dentro de uma média de valores razoável comparado ao que vinha sendo gasto em anos anteriores, e também dentro da média do valor praticado no mercado, conforme cópias dos contratos anexados:

127. a) Câmara Municipal de Bauru- SP – Contrato n° 17/2014 – valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), com vigência pelo período de 6 meses (enquanto o contrato firmado na Câmara Municipal de Marília tem vigência de 12 meses). Ressalte-se que esses valores se referem a contrato firmado em 2014.
128. b) Câmara Municipal de Jundiaí-SP – Contrato n° 236 – valor R$ 195.490,00 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa reais). Observando-se que o contrato foi firmado em 2013.

Ressalte-se que não é possível comparar os valores apresentados na representação, com relação ao contrato firmado entre a empresa vencedora do certame na Câmara Municipal de Marília e o contrato desta firmado com a Câmara Municipal de Assis-SP.

Esta Casa questionou a própria empresa contratada acerca dos valores e esta, através de e-mail esclareceu sobre o objeto dos contratos firmados com a Câmara Municipal de Assis.

Conforme esclarecido pela empresa, a Câmara de Assis já vinha desde 2011 contratando os serviços da empresa OpenLegis. Em 2011, foi implantado o SAPL original do Interlegis, sem contemplar quaisquer personalizações no sistema para uso da Câmara de Assis; e foi realizada a conversão do banco de dados da Câmara de Assis, no sistema Webline, cuja quantidade de registros e tabela existentes era consideravelmente inferior ao da Câmara de Marília. O Pregão de 2015, realizado pela Edilidade de Assis, teve por objeto o desenvolvimento de módulos para processo eletrônico e atualização do portal do sistema para suporte a assinatura digital, não contemplando nova conversão de dados. Não há como tomar isoladamente a contratação feita pela Câmara de Assis no ano de 2015 e compará-la com a contratação feita pela Câmara Municipal de Marília em 2017, uma vez que a de Assis, de 2015, é uma continuação de um processo iniciado em 2011 (cujos custos devem ser somados), ao passo que, em Marília, o objeto da contratação é muito maior e muito mais abrangente, que culminará com a total ausência de custos para os próximos anos. 

Além disso, foi informado pela empresa contratada que “o objeto de contratação da Câmara Municipal de Marília é consideravelmente mais amplo do que aquele realizado pela Câmara Municipal de Assis, mesmo levando em conta todas as contratações desta última. Considera-se aqui a quantidade de dados convertidos, a existência de diversas bases de dados para conversão, o desenvolvimento de diversos módulos e funcionalidades adicionais solicitadas pela Câmara Municipal de Marília, bem como a quantidade de usuários treinados. A contratação da Câmara de Marília contemplou inclusive servidor de e-mail, servidor AD, replicação, e desenvolvimento de módulo de Plenário, cadastro de ruas, módulos de gabinete parlamentar, entre outros.”

A empresa justificou que os valores cobrados desta Casa por seus serviços contratados através de licitação se mostram inferiores aos pagos pela Câmara de Assis ao longo do tempo, a qual, inclusive, em 2017, efetuou mais uma contratação, por meio do Pregão Presencial 004/2017, para compilação de normas e nova adequação do sistema, no valor de R$ 96.700,00.“