TCE julga irregulares contas da Emdurb em 2016

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo julgou irregulares as contas referentes a 2016 apresentadas pela Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília).

A sentença foi publicada no último dia 31 de janeiro e aponta diversas irregularidades e descumprimento reincidente de recomendações feitas pelo órgão fiscalizador. Ainda cabe recurso.

A decisão é assinada pelo auditor do TCE Valdenir Antônio Polizeli e são apontados como responsáveis pelas contas Luiz Rossi (já falecido), Marco Antonio Alves Miguel e Roberto Monteiro, Diretores Presidentes.

Além de um déficit orçamentário de R$ 2.411.869,38, equivalente a 58,73% da arrecadação de 2016, a sentença aponta o “pagamento maior que o devido a três funcionários”, encargos sociais sem pagamento desde 2009 e descontinuidade dos registros de entrada e saída de materiais do almoxarifado.

Com relação ao controle de multa, “valores que estavam sendo baixados no sistema não estavam necessariamente entrando no banco, sendo que esse dinheiro em tese poderia não ter sido repassado pelo Detran”.

Outros problemas graves constatados foram a inobservância da ordem cronológica de pagamentos, o que não é permitido, e a “alteração das peças contábeis do exercício (2015) após a prestação de contas a este Tribunal, com o corte de R$ 100.000,00 no total da receita daquele exercício, sem formalização de justificativas ou apresentação de documentos”.

De acordo com o auditor, a Emdurb está “sem liquidez e crescente nível de insolvência desde exercícios anteriores”.

Desorganizada, a empresa também corre risco de “possível prescrição de títulos a receber”. “Expressivo valor em contas a receber que remonta a exercícios anteriores, sem comprovação de sua origem e sem comprovação de medidas de cobrança, com probabilidade de perda de ativo, sem contabilização dessas prováveis perdas”, diz a sentença.

Para o TCE, as deficiências descobertas “foram capazes de agravar ainda mais a delicada situação econômico-financeira da entidade”.

A Fiscalização do TCE deverá verificar na futura inspeção in loco o andamento do procedimento administrativo instaurado para apuração das falhas em pagamentos a maior para servidores.

O auditor que assina a sentença determinou que Prefeitura e Câmara de Marília fossem notificadas para que tomem medidas cabíveis.

Outro lado

Entre os responsáveis pelas contas de 2016, no processo do TCE, está Luiz Rossi, que chefiou a Emdurb até ser substituído por Marco Antônio Alves Miguel em janeiro daquele ano. Rossi foi afastado por problemas de saúde e acabou falecendo em setembro do ano passado.

Faltando pouco mais de um mês para encerrar o mandato, o prefeito Vinícius Camarinha (PSB) trocou o comando da Emdurb. Marco Antonio foi exonerado do cargo e deu lugar ao engenheiro e político Roberto Monteiro no final de novembro. Os três constam como responsáveis.

Embora notificado pessoalmente Roberto Monteiro não se manifestou ao TCE. Por telefone, ele disse ao Marília Notícia que não ficou “40 dias no comando da Emdurb e no meu período não houve nada de errado” e não quis comentar o assunto. “Passei tudo para a contabilidade da Emdurb, pode procurar eles”.

Em suas defesas ao TCE, a Emdurb e Marco Antônio apresentaram suas justificativas e mostraram que medidas estavam sendo tomadas sobre os problemas apontados. As respostas não foram satisfatórias e levaram o auditor julgar como irregulares as contas de 2016.

Sobre o déficit da empresa, foi alegado que parte da diferença entre receitas e despesas foi transferida pelo município e o percentual foi reduzido para 10,66% negativos.

Em relação aos pagamentos a mais feitos a alguns funcionários, Marco Antônio disse que imediatamente após ficar sabendo da situação “praticou os atos necessários para que a suspeita pudesse ser averiguada”, sendo dada toda oportunidade de defesa aos envolvidos.

Sobre a possível prescrição de títulos a receber, Miguel disse que “foram realizadas medidas para levantamento de todos os títulos a receber, de modo que, após o cumprimento das diligências, deu-se início às cobranças em aberto”.

Sobre os demais problemas, basicamente foi explicado que a grave situação financeira é problema de “sérios problemas do fluxo de caixa”.

O MN não conseguiu contato com Marco Antônio. A Emdurb foi procurada, mas até o fechamento desta reportagem não houve retorno. O espaço está aberto para manifestação.