Alckmin faz pedido contra aumento do teto estadual
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reafirmou na manhã desta sexta-feira, 15, que é contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desvincula o teto do funcionalismo estadual do salário do governador, medida que pode gerar um gasto extra de R$ 1 bilhão por ano ao governo. “Já me coloquei contra, pedi aos líderes que não aprovem. A reforma administrativa que foi feita vários anos atrás foi clara: cada ente federativo estabelece seu teto e cada poder, estabelece o seu. Então, no caso do Estado de São Paulo, o teto é o salário do governador, ninguém pode ganhar mais”, disse.
Pela proposta em discussão na Assembleia Legislativa, o teto deixa de ser o subsídio pago ao governador, de R$ 21,6 mil, e passa a ser o salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, hoje fixado em R$ 33 mil. “Nós não podemos criar um teto vinculado a outro poder (Judiciário) e ainda ao Supremo Tribunal Federal, que é quem estabelece o teto dos desembargadores. São 11 ministros do Supremo. Se eles derem um aumento grande lá, você aumenta todo o teto de São Paulo. E ainda fere a autonomia federativa. Cada ente federativo tem que decidir sobre a sua realidade econômica”, afirmou o tucano.
O efeito cascata em relação ao Supremo se dá porque o salário de um desembargador do TJ corresponde a 90% dos vencimentos de um ministro do STF. Se a Corte resolver aumentar esse valor, o Estado teria de arcar com uma elevação de gastos de forma automática, sem que tenha havido necessariamente uma previsão de recursos no orçamento.
Apesar da posição contrária de Alckmin, integrantes de sua base aliada agendaram para a próxima segunda-feira uma reunião extraordinária do colégio de líderes para discutir se a PEC será colocada ou não em votação e quando. Por se tratar de uma emenda constitucional, o governador não tem o poder de veto. Se aprovada duas vezes no plenário, segue direto para promulgação pelo Legislativo. O cálculo é que a PEC possa custar R$ 1 bilhão ao governo por ano.
Proposta inicialmente pelo deputado Campos Machado (PTB) em 2016, a emenda constitucional já tem o apoio de outros 39 parlamentares como coautores. São representantes de diversos partidos da base de Alckmin, como DEM, PP, PPS, PR, PSC, PMDB e o próprio PSDB, além de deputados da oposição do PT e PSOL. Na tarde desta quinta-feira, 14, alguns partidos, como o DEM e o PTB, deixaram claro que só aceitaram votar o projeto de lei que determinou um congelamento nos gastos estaduais pelos próximos dois anos (como condição para a renegociação da dívida com a União) porque há um entendimento de que a PEC será finalmente colocada em votação.
O argumento dos autores da PEC é que sua aprovação dará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e ainda evitará a constante evasão de bons profissionais para a iniciativa privada em busca de melhores salários. A proposta já passou pela Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia, em fevereiro, e está pronta para ser votada.
Alckmin ressalta, no entanto, que a proposta daria aumento para aqueles que já ganham mais dentro do funcionalismo estadual, como os fiscais de renda do Estado. “Temos de ter princípio de justiça social. É equivocada essa PEC, pode ter impacto orçamentário neste momento e no futuro. Temos feito apelo à Assembleia que não vote”, disse o governador, que sofre pressão de outras categorias de servidores, como policiais e professores, para apresentar projetos de reajuste. Enquanto o teto do funcionalismo no Estado é de R$ 21,6 mil, o piso pago a um professor é de R$ 2,4 mil.