Câmara discute responsabilidade sobre lixo hospitalar

A última sessão ordinária da Câmara de Marília acontece nesta segunda-feira (11) e serão votados três importantes projetos de lei relacionados ao lixo hospitalar produzido na cidade. Atualmente esse lixo tem legalmente sua coleta e destinação sob responsabilidade da administração municipal.

Os projetos visam jogar para as clínicas e outras empresas particulares do ramo a responsabilidade sobre o material de descarte produzido por elas em decorrência de suas atividades. A justificativa da Prefeitura é a economia de gastos.

Para isso, é necessária a aprovação dos três projetos que alteram vários pontos da legislação municipal. Abaixo, ao final deste texto, saiba como está a situação atualmente.

O primeiro item na pauta desta segunda será a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2017, modificando o artigo 194 da Lei Orgânica, referente aos resíduos de serviços de saúde.

“O texto original traz a obrigatoriedade dos estabelecimentos geradores realizarem a incineração dos resíduos sólidos hospitalares, bem como estipula que o Município realizará a coleta e transporte desses resíduos em veículos especializados para essa finalidade. A presente alteração visa atribuir aos estabelecimentos de saúde privados a responsabilidade pela coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada”, consta na justificativa da proposta.

O texto continua: “Justifica-se essa medida em face da situação financeira precária do Município que não pode mais arcar com despesas dos resíduos de saúde de todo e qualquer estabelecimento privado, devendo ser responsável apenas pelas entidades públicas”.

Duas emendas sobre o assunto também serão discutidas. Uma delas, do vereador Danilo da Saúde (PSB), pretende manter a Prefeitura responsável pelo lixo hospitalar “das instituições filantrópicas e ou beneficentes que possuam convênio com o Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Outros projetos sobre o tema

O segundo item da pauta também estará em segunda discussão e versa sobre o mesmo tema. O Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, da Prefeitura Municipal, almeja a revogação o artigo 7ºC do Código de Posturas do Município de Marília.

“A presente revogação tem como principal motivo atribuir aos estabelecimentos de saúde privados, a responsabilidade pela coleta, transporte e destinação final ambientalmente adequada”, diz a justificativa do Executivo.

Também está em segunda discussão o Projeto de Lei nº 149/2017, da Prefeitura, que quer revogar a Lei nº 5549/03, onde está instituída em Marília a obrigatoriedade de incineração do lixo e resíduo de farmácia, hospital, casa de saúde, sanatório, laboratório de análise, clínica, consultório médico/odontológico, UBS (Unidade Básica de Saúde), centro de saúde e demais estabelecimento do gênero.

A justificativa, igualmente: “A Prefeitura Municipal não possui condições financeiras para implementação de um incinerador para os resíduos dos serviços de saúde. Além do mais, a empresa contratada já realiza esse procedimento quando faz a destinação final, sendo uma de suas obrigações contratuais”.

Atualmente

De acordo com fiscalização realizada recentemente em Marília pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o contrato com a empresa responsável pela coleta e destinação dos resíduos de saúde na cidade – Stericycle Gestão Ambiental – expirou no último dia 5 de outubro.

Segundo o TCE, o contrato “foi prorrogado até a abertura de nova licitação”. “Nesta prorrogação, o contrato excluiu a coleta das unidades particulares, permanecendo a dos hospitais, penitenciária e entidades filantrópicas”, afirma o órgão fiscalizador.

Ou seja, o Executivo quer regularizar a situação que já se configura desde outubro. Não consta no relatório a economia obtida pela administração municipal.

A reportagem apurou que ao menos desde o final de 2015 a empresa prestava o serviço pelo valor de R$ R$ 120.480 mensais. Dívidas acumuladas no fim da gestão passada fez com que o lixo hospitalar acumulasse em vários pontos da cidade no começo de 2017.

Na semana passada foi suspensa a licitação aberta no final de novembro com o objetivo de contratar uma nova empresa para a prestação do serviço ao município. A suspensão foi feita “para análise de Termos de Impugnações impetrados por possíveis licitantes”.

Ao Marília Notícia a assessoria de imprensa da Prefeitura afirmou que as clínicas e outros serviços particulares de saúde já se vem se organizando para lidar com o lixo hospitalar produzidos por eles.