TCE mantém rejeição das contas de 2017 da Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou esta semana a decisão contrária a um recurso apresentado pelos advogados do prefeito Daniel Alonso (PSDB) na tentativa de reverter o parecer com rejeição de contas da Prefeitura de Marília em 2017.

O recurso negado pelo plenário da Corte de Contas se chama embargos de declaração e manteve as decisões anteriores. Vale lembrar, porém, que o TCE apenas opina sobre as contas municipais, cabendo a aprovação final aos vereadores.

“As falhas que motivaram a reprovação da matéria tratada foram pontualmente e exaustivamente abordadas nos votos, com suficiente fundamentação e indicação dos dispositivos legais violados, bem como foi feita a diferenciação das situações fático-jurídicas dos exercícios indicados como paradigmas”, escreveu o relator, conselheiro Dimas Ramalho, acompanhado pela maioria de seus pares.

O principal problema nas contas de 2017, o primeiro da gestão do tucano, é que o Executivo deixou de repassar ao Instituto de Previdência do Município de Marília R$ 23 milhões, segundo o TCE.

“Na ocasião, anotou-se o não recolhimento de R$ 13,209 milhões de encargos patronais, tendo o déficit decorrente da falta dos repasses ao Instituto de Previdência saltado de 23,110 milhões (2017) para R$ 51,545 milhões em 2018”, apontou Dimas.

Apesar de a dívida ter sido parcelada pela Câmara, o conselheiro afirma que apenas parte dos débitos foram negociados.

Outro lado

Por meio de nota, o município afirmou que “houve equívoco pois em decisões anteriores o TCE entendeu diferente”. “Alias os problemas do Ipremm não foram criado em 2017, mas sim herdado. As contas devem ser aprovadas”, completou a Prefeitura.