RIC Ambiental tenta anular decreto que rompeu a concessão

A RIC Ambiental entrou com recurso na Justiça de Marília, com pedido de urgência, contra o decreto nº 14.788, de 24 de setembro de 2025, que rompeu o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Na petição, a concessionária sustenta que a medida é ilegal e coloca em risco o abastecimento da cidade. Segundo a empresa, a determinação para que continue prestando os serviços até nova licitação, mas sem garantia de investimentos e obras em andamento, “significa colocar em risco de colapso o abastecimento de água em Marília.”

A RIC Ambiental também afirma ser alvo de “atos arbitrários e de perseguição política” desde o início da atual gestão municipal. O documento cita abuso de poder, desvio de finalidade e afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

O pedido judicial inclui a anulação do decreto e de atos administrativos anteriores ligados aos processos que embasaram a decisão, além de uma obrigação de não fazer, para impedir novas medidas semelhantes.

Na coletiva em que anunciou a medida, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) afirmou que a decisão foi necessária diante de irregularidades na execução do contrato. “Nós não podemos aceitar uma empresa que coloca em risco a população de Marília, que coloca em risco a saúde pública. O contrato está rompido”, declarou.

A ação pede ainda a responsabilização do prefeito e do secretário municipal César Henrique da Cunha Fiala pelos atos praticados no processo administrativo. O caso será analisado pela Vara da Fazenda Pública de Marília.