Justiça valida concessão do Daem e rejeita ação da Matra

A Justiça de Marília julgou improcedente a ação civil pública movida pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra), que questionava a concessão do antigo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada. A decisão foi publicada no último dia 4 de março pelo juiz da Vara da Fazenda Pública do município.

Na ação, a entidade alegava supostas irregularidades no processo de concessão do serviço de água e esgoto, além de questionar a atuação da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), responsável pela regulação do contrato. A Matra sustentava que a concessão teria ocorrido sem a estrutura regulatória necessária e pediu o reconhecimento de ilegalidades no processo.

Na sentença, o magistrado entendeu que, após apontamentos feitos anteriormente no processo, o município realizou ajustes no edital de concessão antes da retomada do procedimento licitatório. Segundo a decisão, o novo edital foi publicado em 22 de dezembro de 2023 com anexos revisados, o que afastaria as irregularidades apontadas pela entidade.

Com esse entendimento, a Justiça considerou que não havia fundamento para acolher os pedidos apresentados na ação e declarou a improcedência da demanda.

Em nota divulgada neste fim de semana, a Matra afirmou que a decisão não analisou as provas apresentadas no processo e anunciou que irá recorrer da sentença. A entidade sustenta que documentos juntados à ação indicariam problemas na regulação do serviço e questiona a atuação da Amae.

Apesar da decisão de primeira instância, o caso ainda pode ser analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), caso o recurso anunciado pela Matra seja apresentado.

Em nota, a RIC Ambiental – atual concessionária do serviço – diz que:

“A concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas urbanas de Marília foi resultado de uma concorrência pública planejada e conduzida pela Prefeitura Municipal, para a qual a RIC Ambiental se apresentou, cumprindo todas as regras e ordenamento determinados pelo Edital e seus anexos.

Tendo sido vencedora do certame, a concessionária assumiu os serviços e desde então vem promovendo constantes melhorias estruturais e implementando metodologias e práticas modernas de gestão e condução dos serviços no município, cumprindo as obrigações contratuais e superando expectativas, em benefício da população.

Todos os questionamentos constantes de processos administrativos e judiciais acerca do processo licitatório e, posteriormente, acerca da atuação da concessionária foram devidamente esclarecidos e arquivados. A RIC Ambiental conserva o compromisso inabalável com o povo mariliense e a confiança de que, logo todas as instâncias de contestações serão superadas, garantindo assim total tranquilidade para que a transformação do saneamento da cidade seja um orgulho para todos os munícipes e instituições da sociedade civil.”