Daniel concede Daem por 35 anos com valor 81% menor do que previsto

Após 58 anos de gestão municipal pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento nas áreas urbanas da cidade serão concedidos à iniciativa privada.

O consórcio Ricambiental, formado pelas empresas CTL Engenharia, Infra Engenharia e Consultoria e Replan Saneamento e Obras – esta última, com filial em Marília –, assumirá a concessão por 35 anos.

A homologação da contratação, publicada na edição desta sexta-feira (2) no Diário Oficial do Município de Marília (Daem), ignora um déficit de 81% no valor de investimento previsto no próprio edital.

Conforme o Marília Notícia revelou em julho, a Ricambiental iniciará suas operações na cidade com o compromisso de investir R$ 475 milhões ao longo das próximas décadas ante os R$ 2,3 bilhões estimados.

Apesar do valor bem abaixo do previsto, a proposta comercial apresentada pelo consórcio, único concorrente da concessão, foi aprovada pela Prefeitura de Marília por atender “todos os requisitos da licitação”.

Segundo o documento, a Ricambiental se compromete a investir R$ 214,4 milhões em abastecimento de água ante os R$ 795 milhões previstos (menos 73,08%) e R$ 208,8 milhões de R$ 1,6 bilhão (menos 79,32%) em rede de esgoto.

Tão logo conclua a interligação das redes às três estações de tratamento de esgoto, a Ricambiental terá direito a equiparar a cobrança do serviço dos atuais 75% aos 100% do valor da tarifa da água, encarecendo a conta ao consumidor.

Em vias de ser assinado pela Prefeitura de Marília, o contrato de concessão enfrenta questionamentos na Vara da Fazenda Pública de Marília, no Ministério Público do Estado de são Paulo (MP-SP) e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) encaminhou representação ao MP e novo pedido de liminar em uma ação civil pública proposta pela própria entidade.

HISTÓRICO

O edital de concessão do saneamento básico em Marília foi publicado em dezembro de 2022 seis meses após aprovação de proposta enviada pelo Executivo em sessão tensa na Câmara Municipal de Marília.

O projeto de lei complementar aprovado por maioria de votos autorizou a Prefeitura a conceder os serviços prestados pelo Daem e transformar a autarquia em uma agência reguladora custeada pela própria concessionária a ser fiscalizada.

Em fevereiro de 2023, a Matra impetrou sua ação civil pública contra a concessão e após a reação judicial de empresas interessadas, o TCE-SP suspendeu a licitação, seguida pela Justiça de Marília, em março de 2023.

Em junho, a Corte das Contas liberou a concessão desde que fossem atendidas correções no edital, conforme decidiu a Vara da Fazenda Pública em agosto. Em pleno feriado de 7 de setembro, a Prefeitura publicou novo edital.

Exatos três meses depois, a Prefeitura de Marília suspendeu o edital com justificativa de “princípios de eficiência, probidade administrativa e interesse público”, mas declarou sua continuidade na antevéspera do natal de 2023.

Em fevereiro de 2024, a Justiça de Marília suspendeu de novo o processo licitatório às vésperas da abertura dos envelopes. O Tribunal de Justiça manteve a decisão em março.

Em maio, a queda de uma liminar em Marília permitiu à Prefeitura de Marília a retomada da concessão, mantida pelo TJ. Após uma tentativa frustrada do Legislativo, a Vara da Fazenda Pública derrubou liminar da Matra.

Sem entraves jurídicos, a Prefeitura de Marília promoveu o processo licitatório com o recebimento da única proposta da Ricambiental, cuja proposta comercial foi aprovada, apesar dos investimentos bem abaixo dos previstos no último edital.

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