Licitação para concessão do Daem é suspensa pela Justiça

A concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) foi novamente suspensa pela Justiça. A decisão saiu na tarde desta terça-feira (27), dois dias antes da licitação, que aconteceria na quinta-feira (29), com efeitos que valeriam para os próximos 35 anos.

Os protocolos dos documentos com as propostas deveriam ser realizados até 9h desta quinta. A abertura dos envelopes ocorreria 40 minutos depois.

O juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, considerou o perigo de dano de difícil reparação, considerados o vulto econômico bilionário do contrato de concessão, o longo prazo de vigência, totalizando 35 anos, que poderiam impactar de maneira decisiva no fornecimento de água e esgotamento sanitário da população.

O magistrado também considerou o risco de que, em razão das supostas irregularidades apontadas, a eventual contratação seja invalidada posteriormente, com prejuízos, inclusive para eventuais licitantes.

Cruz contrariou o parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que indicou pelo indeferimento do pedido, e concedeu a tutela de urgência solicitada pela empresa GS Inima Brasil LTDA.

O juiz destacou, contudo, a possibilidade de reanálise da tutela de urgência, de acordo com as informações a serem prestadas pelas autoridades.

ENTENDA

A Prefeitura publicou no Diário Oficial do dia 17 de dezembro de 2022 o termo de abertura do edital de licitação para a concessão do Daem pelo prazo de 35 anos. A concorrência pública estava marcada inicialmente para ser realizada no dia 21 de março de 2023.

Conforme publicado pelo Marília Notícia, em fevereiro de 2023, a Matra e outras empresas licitantes entraram com ações, tanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) quanto no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), para tentar frear o processo licitatório por supostas irregularidades no certame.

Em março, o TCE-SP determinou a suspenção temporária da licitação. Em seguida, poucos dias depois, o TJ-SP também suspendeu o processo.

Após julgamento, o Tribunal de Contas apontou ao menos 20 correções necessárias e recomendou que a concessão fosse retomada assim que o município resolvesse as irregularidades.

No final de agosto, o TJ-SP autorizou e, no início de setembro, a Prefeitura retomou de fato o processo de licitação. Em seguida, a Matra apontou conflito de interesse na nova edição do texto.

Segundo apurado pelo Marília Notícia, o novo edital revisado e republicado ampliou o investimento de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,6 bilhões.

Por último, uma das empresas interessadas pediu novamente na Justiça que o novo edital revisado fosse suspenso de forma provisória e em caráter de urgência, já que a nova licitação estava marcada para ocorrer no dia 14 de dezembro, às 9h.

O recurso para suspensão administrativa do processo, ingressado na Comissão Municipal de Licitação, já havia sido recusado no dia 17 de novembro.

O edital foi então suspenso no dia 8 de dezembro, com a justificativa de que a decisão tinha como base “princípios de eficiência, probidade administrativa e o interesse público”.

Apesar de não admitir publicamente, após revisão do edital, técnicos da administração municipal teriam encontrado inconsistência na redação de um trecho do documento e por prudência houve a suspensão, até que os ajustes necessários sejam feitos.

No dia 23 de dezembro foi publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) um termo de continuidade do edital de licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), pelo prazo de 35 anos.

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