Vinicius sanciona Lei do IPTU e nomeia comissão para a revisão da planta genérica

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) sancionou nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial projeto de lei complementar que atualizou o Código Tributário do Município de Marília à Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional.

A Lei do IPTU, como passou a ser chamada na cidade, embora trate sobre outras questões tributárias, foi aprovada por maioria de votos na sessão ordinária da Câmara Municipal na última segunda-feira (10).

Na prática, a nova legislação reserva exclusivamente ao Executivo a decisão sobre o aumento do IPTU a partir de 2026. Ou seja, o Legislativo local apenas acomodou à legislação local o que o Congresso Nacional já havia decidido em 2023.

PLANTA GENÉRICA

A emenda constitucional e, agora, a reforma no Código Tributário Municipal, conferem ao prefeito a possibilidade de definir, por decreto, as alíquotas e o valor venal dos imóveis que servem de base o cálculo para o IPTU.

Também nesta sexta-feira (14), Vinicius nomeou Comissão Especial de Avaliação e Revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) com representantes do gabinete, da Procuradoria Geral do Município e das secretarias de Finanças e Planejamento Econômico e de Planejamento Urbano.

A comissão terá como missão de apresentar ao prefeito uma atualização da PGV que não acontece desde 2012. Caberá a Vinicius ajustar essa defasagem à capacidade de pagamento do contribuinte na definição do reajuste do IPTU 2026.

OUTRAS MUDANÇAS

Apesar do foco das atenções ao aumento do imposto predial e territorial, a reforma tributária municipal contemplou outras mudanças que em menor ou maior grau também afetam o dia a dia e o bolso do contribuinte.

A expedição do Habite-se será providenciada pela Secretaria de Planejamento Urbano com pagamento parcelado em até 10 vezes para viabilizar, o quanto antes, a inclusão do imóvel entre os tributáveis pelo IPTU.

Instituições de assistência social passaram a ficar isentas do pagamento de taxas, enquanto que grandes empresas antes beneficiadas por empregar pessoas com deficiência perderam isenção pelo fisco do município.

Faça parte de nosso grupo de WhatsApp. Entre aqui!