Vereadores aprovaram os três projetos apresentados nesta sessão e rejeitaram CP contra o prefeito (Foto: Arquivo/MN)
A Câmara dos Vereadores realizou nesta quinta-feira (15) a sessão ordinária que seria realizada na segunda-feira (12), mas que mudou de data em virtude dos festejos carnavalescos e dos pontos facultativos decretados. O assunto mais aguardado era o pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso e a atualização dos vencimentos de gentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias.
O Projeto de Lei Complementar 2/2024, aprovado pela Casa, modifica a Lei Complementar nº 922/2021 e reajusta os salários dos agentes do município. A alteração acontece em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Em decorrência dessa Emenda Constitucional, aprovada em Marília, existia a necessidade de adequação dos vencimentos, passando de R$ 2.424 para R$2.604, o equivalente a dois salários mínimos.
A alteração terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024, data da vigência do novo valor do salário mínimo.
Outra matéria aprovada em plenário foi o Projeto de Lei 155/2023, considerando de utilidade pública municipal o Instituto Amigos da Criança Especial (Iace), que tem como finalidade promover, atendimento assistencial para crianças e adolescentes com deficiência, especialmente as diagnosticadas com acometimento neurológico.
Ainda foi aprovada a proposta de número 168/2023, que inclui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em 24 de abril, no calendário de datas comemorativas de Marília.
Ao final da apresentação dos projetos, por nove votos a dois, os vereadores votaram pelo arquivamento de um pedido de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido), por acumular o cargo de prefeito e de presidente do Marília Atlético Clube (MAC).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Logo após a sessão ordinária, o Legislativo mariliense realizou uma rápida sessão extraordinária, rejeitando o veto do prefeito Daniel Alonso ao Projeto de Lei 164/2023, denominando como avenida Américo Féfin a avenida Transversal Radial Leste, ligando a avenida Brigadeiro Eduardo Gomes à avenida Joaquim Cavina,
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